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As Astreintes - Uma Análise Democrática de Sua Aplicação No Processo Civil Brasileiro

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2012
TAMANHO POR ARQUIVO: 10,48
ISBN: 9788562741463
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Vilanova,André Bragança Brant
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

A obra que se publica é o resultado da dissertação de mestrado do professor André Bragança Brant Vilanova em que fez demorada pesquisa sobre o instituto jurídico-processual (de origem francesa) das “astreintes” com a qual obteve o seu título de mestre em Direito Processual pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas. O estudo das “astreintes” é aqui destinado a examinar a sua aplicação no processo civil brasileiro à égide do paradigma de Estado Democrático de Direito adotado no Brasil a partir da Constituição de 1988 (art. 1º – caput).

...ível a cominação de multa diária astreintes como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória" STJ ... Astreintes e o novo CPC - Jus.com.br | Jus Navigandi ... . O Melhor Preço, Ficha Técnica e Comentários de As Astreintes - Uma Análise Democráti.... Economize comprando em lojas confiáveis! Do valor das astreintes: Outra questão importante é a fixação das astreintes em caso de descumprimento da decisão judicial. Em regra geral as astreintes são fixadas por dia de atraso no cumprimento da medida.previsão de teto, o que representa um valor excessivo da multa, que deve ser aplicada de forma razoável e ... Astreintes e o novo CPC - Jus.com.br | Jus Navigandi ... . Em regra geral as astreintes são fixadas por dia de atraso no cumprimento da medida.previsão de teto, o que representa um valor excessivo da multa, que deve ser aplicada de forma razoável e proporcional ao caso concreto para o fim de evitar o enriquecimento ilícito. A democracia no Brasil é ainda considerado um regime político que não atinge todo o país. Sua instalação foi interrompida durante vários momentos da história do Brasil independente como o Estado Novo (1937-1945) e a Ditadura Militar (1964-1984). Resumo da Democracia no... Clique aqui para entender o que é democracia, qual a sua origem, seus diferentes tipos e exemplos e como ela vem sendo colocada em prática no Brasil. A astreinte e sua aplicação na execução extrajudicial A polêmica acerca da possibilidade de majoração ou apenas redução, no caso de ausência de multa expressa no título executivo . . 127 Capítulo VII Reflexões sobre a atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV, do CPC/2015) e a polêmica da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte do devedor . Preceito cominatório no direito processual civil brasileiro 45. 1.4.1. Regulamento 737, de 1850 ..... 45. 1.4.2. Consolidação Ribas ... O princípio da cooperação ou colaboração no processo civil Uma análise do art. 6º do CPC/2015, e as consequências da sua ... (astreinte) e sua aplicação no Direito de Família ... [1] Ver STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011 Valores, regras e princípios: o panpricipiologismo e a "refundação positivista" em pleno Estado democrático de Direito pós-positivista, ou de como tudo isso é feito "em nome de um novo paradigma do direito" [2] Ressalto que a aplicação dada ao suposto princípio no Brasil, e só neste país, no ... O presente trabalho trata de pesquisa acerca do instituto da astreinte, uma espécie de multa prevista no Código de Processo Civil brasileiro, nos artigos 461 e 161-A, de natureza fundamentalmente coercitiva, a qual visa agir sobre a vontade da parte que se vê obrigada, por No entanto, não se pode olvidar que uma segunda parcela da doutrina defende ser possível a aplicação de astreintes contra o agente público responsável pelo cumprimento de decisão judicial, vez que tal corrente considera que esta seria a única forma de influenciar, de forma efetiva, o comportamento do agente, fazendo, assim, que o mesmo procure meios aptos a satisfazer a obrigação. No Código de Processo Civil de 1973 consolidou-se no ordenamento jurídico pátrio o instituto das Astreintes, cujo objetivo principal era a realização de coerção ao obrigado em uma relação de obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa a praticar uma determinada ação, sob pena de incidência da multa. Os preços apresentados no site não são obrigatoriamente iguais aos apresentados na rede de lojas físicas da Saraiva, e somente são válidos para as compras efetuadas no ato de sua exibição. Saraiva.com.br é uma empresa do grupo Saraiva e Siciliano S.A., CNPJ nº 61.365.284/0001-04, Rua Henrique Schaumann, nº 270, São Paulo - SP. No que concerne ao valor arbitrado a título de astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na espécie, eis que, tendo em vista as especificidades da causa, foi ela fixada em R ... Os preços apresentados no site não são obrigatoriamente iguais aos apresentados na rede de lojas físicas da Saraiva, e somente são válidos para as compras efetuadas no ato de sua exibição. Saraiva.com.br é uma em...