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Consensualidade Administrativa

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO:
TAMANHO POR ARQUIVO: 8,97
ISBN: 9788551916148
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Barreto,Júlia D'Alge Mont' Alverne
PREÇO: GRATUITO

Aqui você encontrará o livro Consensualidade Administrativa pdf

Оescrevendo:

A obra examina a possibilidade de utilização, pela Administração Pública, especificamente no que diz respeito às agências reguladoras, dos dispute resolution boards. Para isso, apresenta-se, de início, a passagem da democracia marcada pela lógica burocrática para a democracia gerencial, expondo-se a dimensão participativa desse novo modelo. Além disso, expõem-se as premissas e consequências da Administração Pública contemporânea, a partir das exigências do princípio democrático, bem como a releitura do princípio da legalidade e o princípio da efi ciência, do qual se extrai o reconhecimento do direito fundamental à boa administração. Posteriormente, aborda-se a consensualidade como nova vertente da atividade administrativa, surgida do protagonismo da participação cidadã nas escolhas de políticas públicas. Apresentam-se ordenamentos jurídicos internacionais avançados na regulamentação da consensualidade administrativa e a compatibilidade do consenso com o sistema de justiça brasileiro, assim como as possíveis consequências de sua adoção, especialmente quanto ao estudo da consensualidade como traço da governança compartilhada. Ademais, analisam-se os mecanismos consensuais de solução de disputas aplicados no âmbito das principais agências reguladoras de nível federal, apresentando-se a previsão legal e as situações concretas de aplicação de Termos de Ajustamento de Conduta, arbitragem, mediação e conciliação. Com base na adoção do consenso pelas agências reguladoras, expõem-se os dispute boards como uma nova proposta para resolução de controvérsias, a partir da análise de sua utilização no plano internacional e da experiência brasileira com o método. Por fi m, apresenta-se a possibilidade de sua aplicação nas agências reguladoras, com fundamento, essencialmente, nos benefícios que pode gerar se comparado aos demais meios de solução consensual de controvérsias, especialmente a arbitragem. No que se refere à metodologia, realizou-se pesquisa do tipo bibliográfico e documental, vez que a investigação foi embasada em trabalhos publicados sob diversas for – mas, em especial, livros, artigos científicos, legislação pátria e estrangeira e dados oficiais. Além disso, a dissertação envolve pesquisa do tipo qualitativo, ao aprofundar o contato para com o objeto investigando, bem como cunho descritivo e exploratório, pois busca expor, explicar e descrever, a partir da consensualidade administrativa, a possibilidade de adoção dos dispute boards para solução de conflitos no âmbito das agências reguladoras.

...ves teóricos. A razão disso é que o Direito Administrativo naqueles países, durante muito tempo, não contratos administrativos, pois a hipótese a ser aqui apresentada é que a busca da consensualidade e da eficiência na prevenção e resolução de conflitos decorrentes dos contratos firmados entre o Poder Público está em consonância consensualidade na Administração Pública brasileira desde a década de 1990, as Revista tivo, n ... Consensualidade administrativa Research Papers - Academia.edu ... . 1 6 3, jul ho, 2019 doutrina jurídica com autorreferenciamento dos pares, os quais registraram um total de 113.019 publicações científicas entre os anos de 1988 e 2018. consensualidade, tais como a participação popular em debates prévios à edição de normas legais ou regulamentares ou mesmo a disciplina referente aos contratos administrativos. Já em relação ao direito administrativo sancionatório, o princípio da legalidade a ... Consensualidade administrativa Research Papers - Academia.edu ... . 1 6 3, jul ho, 2019 doutrina jurídica com autorreferenciamento dos pares, os quais registraram um total de 113.019 publicações científicas entre os anos de 1988 e 2018. consensualidade, tais como a participação popular em debates prévios à edição de normas legais ou regulamentares ou mesmo a disciplina referente aos contratos administrativos. Já em relação ao direito administrativo sancionatório, o princípio da legalidade ainda é visto como uma barreira para Consultor Jurídico - Colunas, 17/5/2020 - Desafios da consensualidade na administração em tempos de Covid [Coronavírus] consensualidade administrativa é trabalhada em três frentes: normativa, teórica e prática. Na primeira parte, realiza-se a reconstrução do modelo de atuação administrativa típica, formalizada em atos unilaterais e imperativos, a fim de estabelecer o paradigma com o qual CONSENSUALIDADE E ATIVIDADE SANCIONATÓRIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Artigo dedicado ao Prof. Sandro Lúcio Dezan em agradecimento pelo apoio e receptividade no Programa de Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Por Victor Amorim O Direito Administrativo brasileiro, mesmo após o advento da ordem constitucional de 1988, sempre foi pródigo em prever ... A CONVERGÊNCIA ENTRE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA, NA GESTÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Jessé Torres Pereira Junior e Thais Boia Marçal Processo Civil CÓDIGO PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÕES 1.Introdução As codificações, da antiguidade do Corpus Juris Civilis romano ao Código Civil de Napoleão, no alvorecer do século XIX, sempre pretenderam esgotar ... O presente artigo analisa a realização de negócios jurídicos, em especial do Termo de Ajustamento de Conduta, no âmbito das ações de improbidade administrativa. A temática da consensualidade envolvendo a Administração Pública foi uma das tônicas do debate do Direito Público na última década, tanto em razão de uma releitura dos tradicionais paradigmas do Direito Administrativo ... A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA E CONSENSUALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LA MÉDIATION COMME INSTRUMENT D'EFFICIENCE ET CONSENSUALITÉ DANS LE PROCESSUS ADMINISTRATIF DISCIPLINAIRE ... administrativa da década de 1990, trazendo reflexos ao Direito Administrativo. São eles que ... Compre online Consensualidade Administrativa - 2019, de Júlia D' Alge Mont' Alverne Barreto na Amazon. Frete GRÁTIS em milhares de produtos com o Amazon Prime. Encontre diversos livros escritos por Júlia D' Alge Mont' Alverne Barreto com ótimos preços. Transações administrativas: Um contributo ao estudo do contrato administrativo como mecanismo de prevenção e terminação de litígios e como alternativa à atuação administrativa autoritária, no contexto de uma administração pública mais democrática. Quartier Latin, 2007. CASSESSE, Sabino. Derecho administrativo: historia y futuro ... Consultor Jurídico - Colunas, 7/6/2018 - LINDB consagra controle consensual da administração pública [Administrativo, Leis] A ideia de consensualidade na Administração Pública assume função dupla: busca ampliar o grau de legitimação das decisões que consubstanciam atos administrativos e atende ao ideal de governança. A Administração consensual assume diversos aspectos, permeando toda a atividade administrativa, inclusive a arrecadação tributária. Cap. 2 • COOPERAÇÃO ESTATAL E CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA 27 burocrática, para uma de maior confiança, própria da administração geren - cial.3 Essa maior confiança, no que diz respeito ao funcionalismo público, é fundamental para a adoção de posturas conciliatórias. Como se verá...