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Pagamento Indevido

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO:
TAMANHO POR ARQUIVO: 12,53
ISBN: 9788584935321
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Nascimento,Fábio Calheiros Do
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

O autor inicia a aproximação do tema procurando identificar a natureza do pagamento indevido em meio aos chamados atos restitutórios, causa de nascimento de uma obrigação, antes portanto que, como no Código Civil anterior, a se disciplinar no capítulo do pagamento como se de extinção de obrigação se tratasse. Segue o trabalho traçando um paralelo com a legislação estrangeira e mesmo de seu tratamento conforme uma natureza que se pode reconhecer variada, inclusive diante de diversificada opção do sistema. Procura identificar pressupostos básicos a que se dê o pagamento considerado indevido e a produção de seu efeito repetitório, trabalhando inclusive com o difícil conceito de causa e de sua ausência no ato de pagar. Finalmente, o estudo se volta a questões operativas do instituto, assim atinentes a inúmeros problemas concretos, casuísticos, que se põem em meio às normas positivadas do instituto no Código Civil, também elas examinadas.

...quele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido ... Pagamento indevido de IUC - DECO PROTESTE ... . O pagamento indevido, que cria para o accipiens um enriquecimento sem causa, e, portanto, gera para o solvens uma ação de repetição - de in rem verso - resulta desses requisitos: a) que tenha havido uma prestação; b) que esta prestação tenha o caráter de um pagamento; c) que não exista a dívida. I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identifica ... Pagamento indevido - vLex ... . I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou Caros Srs.(as). No passado dia 08/10/2018, adquirimos uma viatura no concessionário MCoutinho em Aveiro. Após a assinatura de contratos (troca de viatura, crédito, etc), foi-nos apresentada uma fatura no valor de 145.05€ (em anexo)para pagamento do IUC da viatura adquirida. Ficamos surpreendidos, um... O órgão de controle também encontrou indícios de pagamento indevido de R$ 3,6 milhões em três lotes das obras. Folha de S.Paulo, 10/09/2011 Procurada pela reportagem da BBC Brasil, a SVT criticou, por meio de nota, o uso indevido das imagens. Muitos exemplos de traduções com "pagamento indevido" - Dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções. Em onze anos o pagamento indevido de suplementos remuneratórios aos titulares dos órgãos de governo e de gestão das universidades e politécnicos somou quase 1,3 milhões de euros. As conclusões são de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), que incidiu nas 34 Instituições de Ensino Superior (IES) Público. Pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior para quotas do IRPF Pedido de restituição ou declaração de compensação para Darf Comum PJ  eSocial - Empregador Doméstico Simples Nacional Contribuições Previdenciárias Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Tudo sobre Pagamento indevido. Busca Jusbrasil. Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais. Pagamento Indevido ou a Maior ... Pagamentos e Parcelamentos Previdência Regimes Especiais Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso Simples Nacional Processos Canais de Atendimento. Portal e-CAC Atendimento Online ... PAIGC denuncia pagamento indevido do Estado guineense aos atuais dirigentes no poder O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), na oposição na Guiné-Bissau, denunciou hoje que o Governo está em processo de pagamentos indevidos a vários dirigentes no poder no país. No ato da restituição o interessado assinará termo de quitação a ser arquivado pela instituição bancária. Não se constatando no "Sistema de Restituição Eletrônica" pagamento indevido, ...