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Tomada De Decisão Apoiada

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO:
TAMANHO POR ARQUIVO: 11,94
ISBN: 9788536288048
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Lopes Pereira,Jacqueline
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

A obra estuda o instituto jurídico denominado “Tomada de Decisão Apoiada”, resultado de recente alteração legislativa que incluiu o artigo 1.783-A ao Código Civil. Em seus três capítulos, o livro versa sobre a revisão do sentido clássico de capacidade civil e a construção de um sistema de apoios às decisões de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. Essa mudança advém de processo de afirmação de direitos das pessoas com deficiência em plano global, que resultou na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado de direitos humanos incorporado ao texto constitucional brasileiro mediante o rito do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal. A obra explora o sentido clássico de capacidade civil presente nas codificações civis oitocentistas, que relacionavam a deficiência a um “modelo médico”, e questiona em que medida a concepção clássica destoa da noção de “capacidade legal” proposta pelo “modelo social” da deficiência. Apresentam-se os pontos de vista de atribuição direta de incapacidade (status approach), de substituição da vontade (outcome approach) e o modelo funcional (functional approach), buscando-se compreender com qual delas a atual legislação brasileira condiz.Sob o olhar dos diferentes sentidos da liberdade, a obra examina os horizontes revelados por sistemas de apoio à pessoa com deficiência, sem limitação à capacidade legal. Relatam-se experiências alternativas dos ordenamentos jurídicos francês, austríaco, alemão, italiano, argentino e peruano para a construção de medidas de apoio que consideram as vontades e preferências das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. A obra explora a previsão normativa da Tomada de Decisão Apoiada, inclusive as propostas de alteração legislativa em trâmite por meio do Projeto de Lei do Senado 757/2015, em redação substitutiva e expõe as interpretações doutrinárias acerca da natureza jurídica, objeto e desafios para a sua efetividade. Constatada a complexidade desse modo de pensar a capacidade legal, evidente a necessidade de construção dos sentidos da Tomada de Decisão Apoiada para a liberdade substancial de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual.

...são sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade ... O que consiste a tomada de decisão apoiada? ... . Curatela e Tomada de Decisão Apoiada - Perguntas frequentes CURATELA . 1) O QUE É A CURATELA? A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil.. Nesse caso, nomeia-se alguém para exercer o encargo de curador, ou seja, para administrar os bens do curatelado e figurar como seu ... 3º, IX da Lei 13.146/15) o APOIADO (A), por meio do presente termo, com fundamento no Artigo 1.783-A da Lei 13.146/15, el ... Tomada de Decisão Apoiada: o que é? Veja como funciona ... ... 3º, IX da Lei 13.146/15) o APOIADO (A), por meio do presente termo, com fundamento no Artigo 1.783-A da Lei 13.146/15, elege os (as) acima designados (as) APOIADORES (AS), com as quais mantêm vínculos e gozam de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer a sua capacidade. A Toma de Decisão Apoiada será assentada por um termo em que deve constar os limites do apoio, seu prazo de vigência, além de compromisso e responsabilidade pela vontade da pessoa apoiada, sob pena de os apoiadores serem denunciados ao Ministério Público, por qualquer pessoa. Instituto introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146 de 06 de julho de 2015), a "tomada de decisão apoiada" é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos - não necessariamente de parentesco - e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da ... A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. Diante da ocorrência de incapacidade psicológica/mental temporária (RELATÓRIO MÉDICO ANEXI) -(Art. 3º,IXda Lei13.146/15) a APOIADA, por meio do presente termo, com fundamento no Artigo 1.783-A da Lei13.146/15, elege os acima designados APOIADORES, com as quais mantêm vínculos e gozam de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo ... Tomada de decisão é um processo cognitivo que resulta na selecção de uma opção entre várias alternativas. É amplamente utilizada para incluir preferência, inferência, classificação e julgamento, quer consciente ou inconsciente. [1] Existem duas principais teorias de tomada de decisão - teorias racionais e teorias não racionais- variando entre si num sem número de dimensões. § 2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. § 3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que ... A propósito, verifica-se que na minuta de Termo de Decisão Apoiada das fls. 37-38, a apoiada nomeia e constitui seus apoiadores para representá-la e praticar diversos atos, mais se assemelhando aquele instrumento a um mandato, o que, por sinal, pode ser confeccionado pela requerente, independentemente de autorização judicial, porém não se confunde com Tomada de Decisão Apoiada. O estatuto da pessoa com deficiência, Lei 13.146/2015, trouxe várias mudanças no ordenamento jurídico no que se refere a capacidade civil. Destacamos, nesse sentido, a tomada de decisão apoiada que visa a garantia do exercício de capacidade civil do cidadão com deficiência com auxílio de, no mínimo, duas pessoas de sua confiança. A propósito, verifica-se que na minuta de Termo de Decisão Apoiada d...