A melhor biblioteca online grátis

Tomada De Decisão Apoiada

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO:
TAMANHO POR ARQUIVO: 4,96
ISBN: 9788536288048
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Lopes Pereira,Jacqueline
PREÇO: GRATUITO

Ao melhor Tomada De Decisão Apoiada pdf, que você encontrará aqui

Оescrevendo:

A obra estuda o instituto jurídico denominado “Tomada de Decisão Apoiada”, resultado de recente alteração legislativa que incluiu o artigo 1.783-A ao Código Civil. Em seus três capítulos, o livro versa sobre a revisão do sentido clássico de capacidade civil e a construção de um sistema de apoios às decisões de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. Essa mudança advém de processo de afirmação de direitos das pessoas com deficiência em plano global, que resultou na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado de direitos humanos incorporado ao texto constitucional brasileiro mediante o rito do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal. A obra explora o sentido clássico de capacidade civil presente nas codificações civis oitocentistas, que relacionavam a deficiência a um “modelo médico”, e questiona em que medida a concepção clássica destoa da noção de “capacidade legal” proposta pelo “modelo social” da deficiência. Apresentam-se os pontos de vista de atribuição direta de incapacidade (status approach), de substituição da vontade (outcome approach) e o modelo funcional (functional approach), buscando-se compreender com qual delas a atual legislação brasileira condiz.Sob o olhar dos diferentes sentidos da liberdade, a obra examina os horizontes revelados por sistemas de apoio à pessoa com deficiência, sem limitação à capacidade legal. Relatam-se experiências alternativas dos ordenamentos jurídicos francês, austríaco, alemão, italiano, argentino e peruano para a construção de medidas de apoio que consideram as vontades e preferências das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. A obra explora a previsão normativa da Tomada de Decisão Apoiada, inclusive as propostas de alteração legislativa em trâmite por meio do Projeto de Lei do Senado 757/2015, em redação substitutiva e expõe as interpretações doutrinárias acerca da natureza jurídica, objeto e desafios para a sua efetividade. Constatada a complexidade desse modo de pensar a capacidade legal, evidente a necessidade de construção dos sentidos da Tomada de Decisão Apoiada para a liberdade substancial de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual.

...de decisão apoiada somente oferecia alguma utilidade se representasse uma via mais simples e informal para o beneficiário, mas não é o que ocorre no Estatuto: trata-se de processo necessariamente judicial, que se promete longo e burocrático, na medida em que, nos termos do § 3 o do novo art ... O que consiste a tomada de decisão apoiada? ... . 1.783-A, "antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão ... Portanto, a tomada de decisão apoiada tem por tem por finalidade o apoio na celebração de determinados negócios jurídicos e, havendo divergência entre os apoiadores e a pessoa apoiada, caberá ao juiz decidir. O instituto da tomada de decisão apoiada surge na hipótese de diminuição de discernimento do apoiado, que não importa em ... "A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos (2) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de ... Tomada de Decisão Apoiada: o que é? Veja como funciona ... . O instituto da tomada de decisão apoiada surge na hipótese de diminuição de discernimento do apoiado, que não importa em ... "A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos (2) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, ... A tomada de decisão apoiada é um modelo jurídico que se aparta dos institutos protetivos clássicos na estrutura e na função. Ela é con- templada pelo art. 116 da Lei n. 13.146/15 para ingressar no Título IV, do Livro IV da Parte Especial do Código Civil, que passa a vigorar acres- A rigor, a tomada de decisão apoiada é indicada para pessoas com deficiência intelectual ou mental, maiores de 18 anos, que necessitem de apoio para o exercício de seus direitos. Entretanto, nada impede que outras deficiências também possam se valer desse mecanismo de proteção jurídica. Consultor Jurídico - Colunas, 14/9/2015 - Conheça a tomada de decisão apoiada, alternativa à curatela De fato, o código argentino classifica como tomada de decisão apoiada toda medida de apoio que tenha por escopo "promover la autonomía y facilitar la comunicación, la comprensión y la manif...