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Tributo - Instrumento de Poder

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2011
TAMANHO POR ARQUIVO: 4,34
ISBN: 9788589917704
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Fucs,Ildo
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

O trabalho que ora vos é demonstrado busca desenvolver uma ótica diferenciada sobre a natureza do tributo, ao desviar-se dos contextos pelos quais a maioria dos autores imprime em suas obras. Em vez de representar um enobrecimento à atuação estatal, ao carrear parcela do patrimônio privado para os cofres públicos, no sentido da promoção do bem comum, através do provimento dos serviços básicos postos à disposição do cidadão, o tributo, nestes pergaminhos, é encarado como instrumento de poder e opressão citadina. Em linhas concisas, o livro está subdividido em 02 (duas) grandes partes. Poder-se-ia dizer que até o 4O (quarto) Capítulo lança-se o arcabouço teórico, pelo qual se sustenta a tese supra enunciada, qual seja, a utilização do tributo como instrumento de poder e opressão do súdito estatal, o administrado. Os últimos 03 (três) Capítulos trazem exemplos práticos e objetivos desta malfadada instrumentalização. Ou seja, a primeira parte constitui-se em arquétipo doutrinário sobre o tema, enquanto que a parte final ocupa-se de demonstrar in specie a aplicação pela qual se sustenta à reflexão empreendida. Em resumo, trata-se de um novo enfoque à dimensão da natureza do tributo, ao buscar-se perceber o fenômeno através de um olhar diferenciado. A obra não poderia ser enquadrada como um manual de Direito Tributário, por exemplo. Sua esfera de influência não se restringe tão-somente à seara do Direito, sendo tema importante para a Sociologia Política, para a Teoria Geral do Estado, para a Ciência Política, etc., daí porque as considerações nela impressas representam verdadeira crítica ao suposto Estado Democrático e de Direito constitucionalmente garantido no intróito da Carta Magna (art. 1o). O livro, deveras, representa um alerta à consciência do cidadão sobre os desvios da função estatal, ao ensejar e estimular a disseminação de um grito de resistência pela implementação de um verdadeiro garantismo não somente penal, mas antes de tudo tributário.

...andra da Silva Martins: Páginas: 136-143: Tweet ... Tributo. Instrumento de Poder - Livros e Revistas ... . RESUMO. No século XX, o homem começou a explorar os espaços exteriores à atmosfera e a desvendar o Universo, ainda que de forma superficial e com falhas consideráveis nos diagnósticos e conclusões. O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de princípios constitucionais: Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF); Princípio d ... Tributo. Instrumento de Poder - Livros e Revistas ... . (Art.5°, II e Art.150, I da CF); Princípio da isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. Tributo (do termo latino tributu), [1] no campo das relações entre Estado e cidadão, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [2] É a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher ... O poder de tributar garantido ao Estado é, em verdade, um poder de direito, visto que garantido pela Carta Magna Brasileira. A invasão patrimonial tendente à percepção do tributo é consentida pelo cidadão, pois este tem ciência de seu dever como contribuinte. Limitações ao Poder de Tributar. Vejamos quais são as limitações ao poder de tributar previstas pela Constituição Federal de 1988. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (Princípio da Legalidade); I - a reserva de lei: o tributo só pode ser criado por meio de lei. É princípio fundamental que nenhuma exação pode ser exigida sem a autorização do Poder Legislativo (no taxation without representation); II - a disciplina de lei: não basta que uma lei preveja ...