A melhor biblioteca online grátis

Ação Civil Pública - 15ª Ed.2019

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2019
TAMANHO POR ARQUIVO: 11,62
ISBN: 9788553213672
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Mancuso,Rodolfo de Camargo
PREÇO: GRATUITO

Você pode baixar o livro Ação Civil Pública - 15ª Ed.2019 em formato pdf epub após registro gratuito

Оescrevendo:

A presente edição ocorre sob a vigência do novo CPC - Lei 13.105/2015 – em vigor desde 17.03.2016, já com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Sem embargo, a normação básica em matéria de ação civil pública - Lei 7.347/85 e alterações subsequentes - segue em plena vigência, enquanto lei especial, suplementada, sendo o caso, pelo CPC, a teor da norma de direito intertemporal constante do  § 2º do art. 1.046 deste último: “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”, diretriz que se afina com o previsto no art. 19 da Lei 7.347/85.

...o Civil Pública (ACP), expressão criticada dada a sua adjetivação, por muitos tida como desnecessária e incorreta, é originária do anteprojeto do Ministério Público de São Paulo que criou a Lei Federal n ... Ação Civil Pública (PRT 15ª Região) - Núm. 48 ... ... .º 7.347/85, com alterações realizadas pela Lei n.º 8.078/90 (CDC). 15/11/2020 18h49 Atualizado 2020-11-15T21:49:12.790Z O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação civil pública da Associação Brasileira de Consumidores de Água e Energia Elétrica (Assobraee) contra a Elektro Eletricidade e Serviços, que determinava a restituição em dobro e com correção monetária a todos os consumidores industriais paulistas pela ... Ação Civil Pública Cível 0010622-77.2020.5.15.0105 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2020 Valor da causa: R$ 50.000,00 Partes: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIA ... Ação Civil Pública (PRT 15ª Região) - Núm. 48 ... ... ... Ação Civil Pública Cível 0010622-77.2020.5.15.0105 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2020 Valor da causa: R$ 50.000,00 Partes: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE JUNDIAI E REGIAO ADVOGADO: ROBERTO BARBOSA LEAL ADVOGADO: WELLINGTON FERREIRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU ... A discussão envolvendo a responsabilidade civil, das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, tem ganhado expressivos contornos doutrinários e jurisprudenciais, na busca por uma solução mais justa no que diz respeito à composição do dano provocado ao particular por ação ou omissão do agente público. tribunal regional do trabalho da 15ª regiÃo 11ª vara do trabalho de campinas processo: 0010639-38.2020.5.15.0130 - ação civil pública cível autor: sindicato dos funcionarios do sistema prisional do estado de sao paulo - sifuspesp e outros (3) rÉu: estado de sao paulo decisÃo i - relatÓrio vistos. Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo Rés: Ibi Promotora de Vendas Ltda. e Tokio Marine Seguradora S/A Ação civil pública para anulação da cláusula 6.9 do contrato de adesão para administração de cartão de crédito (fls. 142), relativa à responsabilidade do consumidor por despesas efetuadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou… Ação Civil Pública - 14ª Ed. 2016 quantidade. Comprar. Adicionar aos meus desejos. ... Vol. 3 - 15ª Ed. 2020. R$ 199,00 R$ 155,20. Oferta! Adicionar aos meus desejos. Visualização Rápida. Direito CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - V.2 ... Manual De Direito Internacional Público - 24ª Ed. 2019. R$ 298,00 R$ 232,40. Oferta ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de liminar ... legitimidade para a propositura da presente Ação Civil Pública. 15. Nesse diapasão, o Autor tomou conhecimento do projeto em 17/04/2020 Número: 1006593-65.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 15/04/2020...