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Código De Proteção e Defesa do Consumidor - Col. Saraiva De Legislação - 29ª Ed. 2019

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2019
TAMANHO POR ARQUIVO: 3,56
ISBN: 9788553607433
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Editora Saraiva
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

"A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor.A obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa.Destaques desta edição:• Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14-8-2018)• Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública - Regulamento (Decreto n. 9.492, de 5-9-2018)"

...o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do disposto no Decreto-Lei n ... Código de proteção e defesa do consumidor - Saraiva ... ... .º 24/2014, de 14 de fevereiro. Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que O consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na lei.Que direitos têm os consumidores?Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na ... Direitos dos Consumidores ... .Que direitos têm os consumidores?Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de 31 de Julho.O artigo 60º da Constituição da República Portuguesa elenca os direitos dos consumidores em termos de defesa da sua qualidade de vida, em relação ... Data de fechamento da obra: 14-1-2020. A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Código De Proteção e Defesa do Consumidor - 30ª Ed. 2020 Coleção Saraiva De Legislação Vendido por Saraiva A unified and comprehensive introduction to the analytical and numerical tools for solving dynamic economic problems; substantially revised for the second edition.This book offers a unified, comprehensive, and ... Designa o serviço de ligação único e as autoridades competentes dotadas de competências específicas para aplicar a legislação de defesa dos interesses dos consumidores, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro (1) LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Lei n.º 24/96 é o diploma português que estabelece os oito princípios protetivos básicos do sistema de defesa do consumidor, dentre os quais os de proteção econômica e informação. A lei é menos extensa e mais concisa e genérica que o CDC: 25 artigos na lei portuguesa contra 119 na brasileira. O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ...