A melhor biblioteca online grátis

Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Público - Teoria e Prática

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2015
TAMANHO POR ARQUIVO: 10,54
ISBN: 9788583990208
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Silva,Moacir Marques da
PREÇO: GRATUITO

Aqui você encontrará o livro Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Público - Teoria e Prática pdf

Оescrevendo:

Disposições preliminares1 - Aspectos Históricos Introdutórios Em matéria de controle de contas públicas, vigia no país apenas a consagrada Lei Federal nº 4.320/64 e suas modestas atualizações no tempo.Referida lei introduziu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Trata-se, portanto, de norma nacional em contraposição à norma federal, em razão de sua abrangência a todos os entes da federação.Inovações importantes foram implementadas à época, como a elaboração da proposta orçamentária, a discriminação da receita e da despesa na lei de orçamento, a execução e controle do orçamento e normas relativas à contabilidade e elaboração de balanços.Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, essa lei foi recepcionada pelo ordenamento jurídico e ganhou status de lei complementar, sendo ainda nos dias de hoje referência em matéria orçamentária no contexto do direito financeiro.Ocorre, contudo, que nos anos 90 o País vivia sobre forte pressão inflacionária, ocasionada, principalmente pelo desequilíbrio das contas públicas e pelo crescimento desordenado da dívida.

... 3. Quantidade de participantes por turma: até 30 (trinta) participantes ... Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Publico ... ... . 4. 3.1. Equilíbrio das Contas Públicas Diferente do equilíbrio orçamentário, este já previsto na Lei 4.320 de 1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma nova noção de equilíbrio para as contas públicas: o equilíbrio das chamadas "contas primárias", traduzida no Resultado Primário equilibrado. Nos debates que envolvem o sistema orçamentário do Estado e a prática de seu controle e fiscalização, não é raro que expressões como "falência do Estado", "denúncias de superfaturamento" e "déficit público" sejam utilizadas para explicar e justificar o processo de reformas e ajustes fiscais pelo qual passa o aparelho estatal. Fruto das discussões sobre o tema, a Lei ... A Lei de Responsabilidade ... Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Publico ... ... . Fruto das discussões sobre o tema, a Lei ... A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e limites para administrar as Finanças Públicas brasileiras. Assinale a opção não pertinente à responsabilidade na gestão fiscal. E, então, para continuar o resumo da responsabilidade civil do Estado, veremos a teoria mais utilizada na administração pública brasileira. A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. No QC você encontra milhares de Questões e Provas atualizadas e comentadas por professores diariamente. Tudo organizado por Disciplinas, Assuntos, Bancas, Cargos e Instituições. Siga Professores, assista as Aulas e peça Comentários. Compre Lei de Responsabilidade Fiscal, de Carlos Maurício Figueirêdo/ Marcos Nóbrega, no maior acervo de livros do Brasil. As mais variadas edições, novas, semi-novas e usadas pelo melhor preço. A dívida pública na Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal. O conjunto de normas da LRF e das leis orçamentárias também determina o que deve ser feito em casos de dívidas públicas. Para resolver esse problema, os limites da dívida serão fixados de acordo com a dívida do município em relação à Renda Corrente Líquida. ARAÚJO, Inaldo; ARRUDA, Daniel. Contabilidade pública: teoria e prática. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL. Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 07 set. 2015. BUESA, Natasha Young. Concurso Público - Teoria e Prática. Oliveira,Maria Isabel Campos; Oliveira Junior,Dario da Silva Fora do estoque -49%. Direito Para Concursos ... Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Público - Teoria e Prática. Silva,Moacir Marques da Fora do estoque. Módulos ... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000); Lei 4.320/1964; Decreto 200/1967. Estes são os principais normativos, os imprescindíveis, que caem praticamente em todas as provas de AFO. Para um nível mais "hardcore", pegue as leis orçamentárias mais atualizadas que estejam por aí: Plano Plurianual (PPA) Relacionar o Novo Regime Fiscal à trajetória do gasto público. Relacionar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal ao equilíbrio fiscal permanente e para a melhoria da qualidade do gasto público. Metodologia. Exposições dialogadas e participativas, com utilização de exemplos práticos, debates e estudo de caso. Principais Tópicos Julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.112/1990. 91 - A responsabilidade administrativa do servidor público independe da sua responsabilidade penal, salvo na hipótese de, na esfera criminal, ocorrer absolvição do réu fundamentada na negativa do fato criminoso ou da autoria do delito. "Atendendo a solicitações de alunos de diversos estados brasileiros, aceitei o desafio de escrever este livro de questões de concursos comentadas da disciplina de Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal, procurando demonstrar o porquê de cada alternativa estar certa ou errada....