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Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Público - Teoria e Prática

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2015
TAMANHO POR ARQUIVO: 12,38
ISBN: 9788583990208
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Silva,Moacir Marques da
PREÇO: GRATUITO

Aqui você encontrará o livro Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Público - Teoria e Prática pdf

Оescrevendo:

Disposições preliminares1 - Aspectos Históricos Introdutórios Em matéria de controle de contas públicas, vigia no país apenas a consagrada Lei Federal nº 4.320/64 e suas modestas atualizações no tempo.Referida lei introduziu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Trata-se, portanto, de norma nacional em contraposição à norma federal, em razão de sua abrangência a todos os entes da federação.Inovações importantes foram implementadas à época, como a elaboração da proposta orçamentária, a discriminação da receita e da despesa na lei de orçamento, a execução e controle do orçamento e normas relativas à contabilidade e elaboração de balanços.Em decorrência da promulgação da Constituição Federal de 1988, essa lei foi recepcionada pelo ordenamento jurídico e ganhou status de lei complementar, sendo ainda nos dias de hoje referência em matéria orçamentária no contexto do direito financeiro.Ocorre, contudo, que nos anos 90 o País vivia sobre forte pressão inflacionária, ocasionada, principalmente pelo desequilíbrio das contas públicas e pelo crescimento desordenado da dívida.

...e ocorrer no primeiro semestre (janeiro a junho) ou a partir de janeiro do ano seguinte ... Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Publico ... ... .. Este estudo vem no intuito de apresentar esclarecimentos sobre a questão, analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal ... O marco fiscal geralmente é usado para reajustar as contas públicas, ... Como novo marco fiscal afetará os concursos ... pela união do teto de gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Especialista em contabilidade pública e lei de responsabilidade fiscal e gestão do ... Lei de Responsabilidade Fiscal Para Concurso Publico ... ... . Especialista em contabilidade pública e lei de responsabilidade fiscal e gestão do Ministério Público. Professor para concursos públicos do CERS, meu concursos.com e Espaço Jurídico. Professor das Disciplinas de Contabilidade aplicada ao setor público, Administração financeira e orçamentária e Direito financeiro. Lei de Responsabilidade Fiscal para Concursos - LRF - Aula 01LC 101/2000Primeira aula de Lei de Responsabilidade FiscalAdministração Financeira e Orçamentá... Referente à transparência da gestão fiscal definida na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas seguintes: I. São instrumentos da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório resumido ... A função do contador no setor público ganhou mais visibilidade após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal ... Teoria e Prática ... para o concurso público da ... Numa tentativa de síntese do exposto nesta seção, observamos que, embora não tenha conquistado unanimidade entre os estudiosos e gestores da coisa pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal visa estabelecer princípios norteadores de um regime de gestão fiscal responsável, operacionalizado através de normas e regras, a serem observadas em todas as esferas da administração, assim ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1 o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ... Apresentação Em matéria de controle de contas públicas, vigia no país apenas a consagrada Lei Federal nº 4.320/64 e suas modestas atualizações no tempo. Referida lei introduziu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Trata-se, portanto, de norma nacional em ... 3 PLANO/PROJETO DE CURSO 1. Nome do cu...