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Resumo Jurídico de Direito Administrativo - Volume 2 - 4ª Edição 2005

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO:
TAMANHO POR ARQUIVO: 8,69
ISBN: 9788588813052
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Zago,Livia Maria Armentano K.
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

A coleção de Resumos Jurídicos tem como finalidade apresentar as disciplinas da Ciência Jurídica de maneira clara, sucinta e objetiva. Este trabalho tem por escopo elucidar rápidas dúvidas e questionamentos dos acadêmicos, bem, como oferecer condições de estudos preliminares nas diversas matérias da área jurídica.

...1 1 RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1 ... Direito Administrativo ... . Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. O Direito Administrativo versus regime jurídico administrativo se baseia em 02 (duas) idéias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito, a liberdade do indivíduo; e de outro lado, a idéia da necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz a outorga de ... RDDA, vol. 3, n. 2, 2016 ESTADO DE DIREIT ... PDF MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - ULisboa ... ... RDDA, vol. 3, n. 2, 2016 ESTADO DE DIREITO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ... 2005, p. 35). Nesse particular de se destacar a segurança jurídica, uma vez que "o quadro ... — a retirada, nesse caso a eficácia jurídica, de um contrato administrativo já extinto. Bronze, Fernando José Pinto - Lições de Introdução ao Direito, 2.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2006 (reimpressão 2010) Chorão, Mário Bigotte - Introdução ao Direito, Volume I, O Conceito de Direito, Almedina, Coimbra, 1998 Duarte, Maria Luísa - Introdução ao Estudo do Direito. Direito Administrativo brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de Direito Administrativo sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. De 4 de setembro de 1979 a 30 de dezembro de 1980 cum­priu serviço militar obrigatório, tendo exercido funções jurídicas na Repartição de Justiça e Disciplina do Estado Maior do Exército (Lisboa), no Tribunal Territorial Militar de Coimbra, e no Serviço de Justiça do Quartel General da Região Militar do Centro (Coimbra). 8 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL - O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência; Balanço e Perspectivas, sep. RDES, ano XXXIX, XII, 2.ª s., n.os 1-2-3, 1997 - osNatureza do Prazo para o Insolvente Requerer a Falência, sep. RDES, ano XXXIX, XII, 2.ª s., n.1-2-3, 1997 - O novo regime da inibição do falido para o exercício do comércio, in Direito e ... A História do Direito tem, por objecto ou conteúdo, três áreas fundamentais: a história das fontes; a história das instituições; e a história do pensamento jurídico.Neste pequeno livro, propomo-nos oferecer, aos nossos Alunos de História do Direito Portug O artigo trata da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, originalmente previsto no Direito penal, no âmbito da responsabilização por ato de improbidade administrativa. Para tanto, é feita uma análise abordando o conceito do termo princípio jurídico e sua acepção sob a perspectiva dos penalistas e como o princípio da insignificância foi construído e aplicado ... Direito de ação, segundo Magalhães Noronha (1999, p. 4) "trata-se de um direito subjetivo, que confere ao Estado o poder de promover a perseguição ao autor do delito", e ainda, segundo Mirabete (1995, p. 26) "consiste em obter o Estado do juiz a sentença sobre a lide deduzida no processo a fim de que Chamamos de Jus Puniendi o ......