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Execução Civil Nos Juizados Especiais - 7ª Ed. 2019

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2019
TAMANHO POR ARQUIVO: 3,10
ISBN: 9788553217274
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Araken de Assis
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

A obra está em sua 7ª edição e traz conteúdo essencial sobre a Execução Civil nos Juizados Especiais. Além da revisão e atualização do conteúdo, foram acrescentadas as Súmulas do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), tornando a obra ainda mais completa.

...dias-úteis (art. 219). No entanto, alguns prazos podem ser contados em dias corridos, o que pode provocar muitas dúvidas nos advogados e profissionais do Direito ... Execução Civil Nos Juizados Especiais - 7ª Ed. 2019 ... ... . 38 Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Vol. 34 • Maurício Cunha e Renato Manucci Como esse assunto foi cobrado em concurso? Em concurso elaborado pela Vunesp para o preenchimento de cargo de Procurador da FAPESP (2019) duas alternativas tratavam da competên-cia dos Juizados Especiais, uma delas correta: "Nos Juizados Especiais Dos Juizados Especiais Criminais. Disposições Gerais Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e ... execucao civil nos juizados especiais na Saraiva ... . Disposições Gerais Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. (Vide Lei nº 10.259, de 2001) Art. 60. Os juizados especiais cíveis estaduais são o próprio retrato da falência do sistema judicial de nosso país. Primeiro ponto que é absurdo! A ausência de obrigatoriedade de advogado para ingressar no juizado! Essa situação afronta de forma objetiva o art. 133 da CF. Os Juizados Especiais, disciplinados constitucionalmente no artigo 98, inciso I da Constituição Federal foram instituídos pela Lei 9.099/95, e possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim definidas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo federal; as enumeradas no artigo 275, incido II do Código ... Tema criado em 1º de junho de 2020. Art. 528.No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. A execução de sentença nos juizados especiais estaduais cíveis e a possibilidade de fixação de ... Edenildo Souza. O artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil nos Juizados Especiais Cíveis ... Acesso em 10 de jan de 2019. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil de 1939, 2ª ed., t ... sÃo admissÍveis nos juizados especiais. enunciado 9 - o condomÍnio residencial poderÁ propor aÇÃo no juizado especial, nas hipÓteses do art. 275, inciso ii, item b, do cÓdigo de processo civil. Autor: Sérgio Gabriel Edição: 6 Ano: 2019 Paginação: 524 ISBN: 978-85-33954-56-4 Acabamento: Brochura Sinopse: Cientes da necessidade dos examinandos e após detida análise dos editais da FGV, a Editora Rideel criou a coleção 4Ps da OAB.Trata-se de material didático, escrito com linguagem acessível por professores especialistas na preparação para o Exame de Ordem. "1 - A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a fixação dos honorários advocatícios nas execuções de título extrajudicial deixou de ser estabelecida mediante apreciação equitativa do Juiz, como previa o art. 652-A do CPC/73, passando a ter rubrica fixa de arbitramento, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, consoante disposto no ... Do cabimento da prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Luiz Francisco Garcia Luongo* A Constituição Federal, em seu artigo 98, I, dispõe que a União, no Distrito Federal e territórios, assim como os Estados, criarão Juizados Especiais aptos para o julgamento e a execução de causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Diariamente no âmbito dos juizados especiais cíveis surgem diversas dúvidas de aplicabilidade de normas previstas dentro do Código de Processo Civil, uma dessas dúvidas que será analisada no presente artigo é referente à aplicação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis.Para tanto, vejamos o que delimita o art. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Jus-tiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. ` COMENTÁRIOS 1. Regulamentação em razão de determinação constitucional. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo, em ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação), ajuizado perante unidade do juizado especial cível (JEC), na qual se sustenta a iliquidez da dívida(novo CPC art 783). Consta do v...