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Lei Anti-tóxico Comentada - Lei Nº 6.368/76 e Lei Nº 10.409/02

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2004
TAMANHO POR ARQUIVO: 5,65
ISBN: 9788589919081
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Sznick,Valdir
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Na presente obra, trata o Autor das leis que regem a problemática referente ao consumo e tráfico de tóxicos, ressaltando, de modo especial, a Lei nº 10.409./02, que é examinada em todos os seus dispositivos, anotando o Autor tratar-se de uma lei que se destaca das demais desde logo pelo excessivo número de vetos, observando, de outro lado, que a lei comentada teve vários de seus artigos acoimados de inconstitucionais, e contendo inúmeras imprecisões terminológicas, dispositivos conflitantes, além de expressões ambíguas a exigir do intérprete uma análise mais detalhada das referidas disposições, que oferecem campo para as mais variadas discussões.

...nem Nova lei antitóxicos (Lei nº 10.409/02) mais confusão legislativa Nova lei antitóxicos ... Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76 | Lei nº 6.368, de 21 ... ... ... Temos uma colcha de retalhos, coexistindo as Leis n. 6.368/76 e 10.409/02 (Razões dos vetos, Mensagem n. 25, ... Regras de Uso dos comentários no Jus. Lei anti-tóxico comentada: lei nº 6.368/76 e lei nº 10.409/02: Valdir Sznick. --341.5555: Livro: 2004, 2002 : Almeida, Gevan de Carvalho: Modernos movimentos de política criminal e seus reflexos na legislação brasileira: Gevan de Carvalho Almeida. 341.58 341.59 : Livro: 2004 : Silvério Júnior, João Porto Lei 3/76. de 10 de Setembro. Pub ... Lei Anti-tóxico Comentada - Lei Nº 6.368/76 e Lei Nº 10 ... ... . 341.58 341.59 : Livro: 2004 : Silvério Júnior, João Porto Lei 3/76. de 10 de Setembro. Publicação, identificação e formulário dos diplomas. A recente entrada em funcionamento do sistema de Órgãos de Soberania, de harmonia com o artigo 294.º da Constituição, torna imprescindível a regulamentação dos actos jurídicos, em especial dos actos normativos e políticos, que compete a esses Órgãos praticar. (Revogado pela Lei nº 7.560, de 1986) § 3 o Feita a apreensão a que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 9.804, de 1999) O art. 12, Lei 6.368/76 e art. 33, Lei 11.343/06 cuidam de um crime de perigo abstrato. Assim, fomentam uma discussão sobre sua constitucionalidade. Os crimes de perigo abstrato são aqueles em que o perigo é presumido, não importando se houve ou não ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, bastando a prática da conduta típica. É nesse ponto que reside a controvérsia. Observe-se que a regra do artigo 27 da Lei n° 10.409/02 é semelhante àquela contida no artigo 20 da Lei n° 6.368/76 ("o procedimento dos crimes definidos nesta Lei reger-se-á pelo disposto neste capítulo aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal"), entretanto, ao contrário da primeira, nesta os tipos penais estão claramente definidos em seu Capítulo III - Dos Crimes ... O procedimento referente aos crimes que envolvem substâncias entorpecentes continua a ser regulado pela Lei n.º 6.368 /76, eis que o art. 59 da Lei n.º 10.409 /02, que revogava a Lei Anti-Tóxicos foi vetado por ocasião da sanção presidencial. Diário da República n.º 20/2009, Série I de 2009-01-29, Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas 601976. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. A Lei de Drogas 11.343 como é dito por Dornelles, entrou e vigor em 0...