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Outorga No Aval - Uma Análise da (In) Exigibilidade na União Estável

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2016
TAMANHO POR ARQUIVO: 9,24
ISBN: 9788584405312
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Fonseca,Juliana Franco Fulgêncio
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Dada importância do aval nas atividades econômicas empresariais, o presente estudo tem por escopo a análise da mudança trazida pelo Código Civil de 2002, que ocasionou expressa exigência de autorização do cônjuge para validar aval prestado pelo outro, excetuando-se os casos de regime de separação total de bens. A inovação acarretou uma discussão doutrinária intensa, tendo em vista que a norma trouxe relevantes alterações ao instituto garantidor e que tal imposição não era prevista no Código Civil de 1916. Faz-se uma análise crítica ao art. 1647, III do Código Civil diante do contexto da teoria geral dos títulos de crédito e seus princípios, que clamam pelo dinamismo e pela simplicidade da circulação do crédito. Esclarecem-se as consequências do aval prestado sem outorga no âmbito do casamento e da união estável, bem como a aplicabilidade ou inaplicabilidade dessa imposição face aos títulos de crédito. O estudo embasa que, além de ser desnecessária a outorga no aval prestado pelo convivente em união estável, mesmo que esta fosse necessária, não ocorreria invalidade do aval (como estipulado pelo Código Civil de 2002), mas sim a ineficácia, não produzindo efeitos perante aquele que não participou do ato.

...principio da boa-fé com que se praticam os atos jurídicos, acobertadas tais relações, pois, pela teoria da aparência ... Novo Código Civil - Efeitos da outorga uxória no aval e ... ... . Apelação desprovida. (TAPR. Apelação Cível 118667-2. 2ª Câmara Cível. Rel. Juiz Cristo Pereira) Através deste estudo propõe-se uma análise dos institutos da união estável e do casamento à luz de seus pressupostos jurídicos a fim de concluir se é imprescindível ou não a outorga ... Não há imposição legal da outorga uxória na união estável, haja vista basear-se as relações com terceiros no ... PDF A Outorga Uxória Na União Estável ... ... Não há imposição legal da outorga uxória na união estável, haja vista basear-se as relações com terceiros no principio da boa-fé com que se praticam os atos jurídicos, acobertadas tais relações, pois, pela teoria da aparência. Apelação desprovida. (TAPR. Apelação Cível 118667-2. 2ª Câmara Cível. Rel. Juiz Cristo Pereira) O estudo embasa que, além de ser desnecessária a outorga no aval prestado pelo convivente em união estável, mesmo que esta fosse necessária, não ocorreria invalidade do aval (como estipulado ... A interpretação dessas normas, ou seja, do art. 5º da Lei 9.278/1996 e dos já referidos arts. 1.725 e 1.647 do CC, fazendo-as alcançar a união estável, não fosse pela subsunção mesma, esteia-se, ainda, no fato de que a mesma ratio que indisfarçavelmente imbuiu o legislador a estabelecer a outorga uxória e marital em relação ao casamento mostra-se presente em relação à união ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332/STJ. 1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. 2. Da análise dos autos, ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ... que não anuiu na outorga da fiança que ensejou a execução contra seu marido e na qual foi A outorga uxória não é exigida entre conviventes, uma vez que, embora a união estável tenha tratamento equiparado ao casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, referida equiparação não alcança as restrições legais impostas às pessoas casadas, a exemplo da exigência da outorga uxória, para que seja prestado o aval, ou a fiança. Análise Espacial da Expansão Canavieira No Sudoeste de Goiás. Franco, Íria Oliveira ... Outorga No Aval - Uma Análise da (In) Exigibilidade na União Estável. Fonseca,Juliana Franco Fulgêncio ... Encontre uma loja Saraiva mais perto de você. Cartão Saraiva. requisitos para identificação da união estável como núcleo familiar. No caso telado, tenho que não restou evidenciada a união estável havida entre a apelante e o de cujus . Superada a análise dos atos que exigem a outorga, é interessante verificar que o art. 1.647 do CC é típico exemplo de norma de exceção, restritiva da autonomia privada e, diante da proteção constitucional da liberdade, fundada na dignidade humana (art. 1º, inc. III, da CF), não deve ser aplicada por analogia à união estável. 5.2.2 União estável no Código Civil 146 5.2.3 União homoafetiva 148 5.2.4 Necessidade de outorga conjugal na união estável/homoafetiva? 150 5.2.5 Outorga conjugal durante a ruptura da sociedade conjugal ou da dissolução do casamento 166 5.2.6 Desnecessidade de outorga conjugal no "aval profissional" 170 5.2.7 Suprimento judicial 179 O estudo da relação conjugal e suas obrigações atraem diversas questões que ainda não estão resolvidas. No presente trabalho tratou-se da necessidade...