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Direito Administrativo Das Agências Reguladoras

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2016
TAMANHO POR ARQUIVO: 6,57
ISBN: 9788584405619
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Queiroz,João Eduardo Lopes Batista Dos Santos,Márcia Walquíria
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Este livro é fruto de re¬flexões que os autores têm realizado nos últimos anos sobre o Direito Administrativo Econômico, principalmente e especificamente, neste caso, com a inserção das Agências Reguladoras no sistema jurídico-administrativo brasileiro. Desta forma, se procurou identificar o processo de surgimento das mesmas no Estado brasileiro, principalmente incitado que fora pelo amplo processo de privatização da prestação dos serviços públicos iniciados de forma ampla a partir da década de 1990. Em seguida, apresenta-se a Teoria da Regulação, importante para entender o funcionamento e a indispensabilidade das Agências Reguladoras nos sistemas jurídicos onde a intervenção regulatória do Estado encontra-se presente. Nesse momento, se analisa o seu surgimento no Brasil, a atribuição a elas de capacidade normativa, fiscalizadora, sancionatória e conciliadora, sua independência e autonomia, sua natureza jurídica, seu ordenamento jurídico, o Projeto de Lei que disciplinará a sua atuação, a qualidade da regulação, governança regulatória e a análise do impacto regulatório, a discricionariedade administrativa e a técnica, a gestão de recursos humanos em seu âmbito, e por fim, o seu desenvolvimento e importância nessas últimas duas décadas, apresentando a Agência ideal que está por vir. O objetivo, portanto, é apresentar aos interessados no tema, a estrutura concatenada de seu surgimento e o quadro atual de sua atuação.

...ojeto deriva do PLS 52/2013 e do Substitutivo da Câmara 10/2018 ... Agências reguladoras - Administração Pública - InfoEscola ... . A nova lei trata de gestão, organização, processo decisório e controle social das Agências Reguladoras. É bom lembrar que o Brasil ao implantar seu modelo de agência reguladora sofreu influência de um lado pelo Direito Administrativo Norte-Americano (Direito das Agências) e de outro pelo Direito Administrativo Francês (base do Direito Administrativo Brasileiro), ou seja, as agências reguladoras brasileiras foram inspiradas em sistemas jurídicos fundamentalmente diferentes. Milhares de questões militares de Direito Administrativo - Ag ... O Direito das agências reguladoras - Super Administrativo ... . Milhares de questões militares de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões militares aqui no Qconcursos.com. Portanto, de forma tangencial serão apresentadas as diversas matérias que envolvem o assunto, mas se dará ênfase: a) ao estudo das formas de estado relacionadas com a economia; b) à contribuição do direito concorrencial para o modelo intervencionista brasileiro; c) na importância das Agências Reguladoras; d) e, por fim, o que a Resolução da ANAC representa nesse cenário econômico. administrativo no âmbito das agências reguladoras federais vem ao encontro da missão institucional do Mestrado Acadêmico em Regulação da FGV Direito Rio de estimular a comunidade jurídica a refletir criticamente sobre os institutos em vigor e apresentar propostas que possam contribuir para o aprimoramento do Estado regulador contemporâneo. São diferentes das agências reguladoras, porque estas têm como função precípua exercer controle sobre os particulares, o que não é o caso de agências executivas, que se destinam a exercer atividade estatal, com melhor desenvoltura e operacionalidade, não tendo nada de inovador nisso. Direito Administrativo Regulatório. 2ª Ed, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A Constitucionalização do Direito Administrativo: o princípio da juridicidade, a releitura da legalidade administrativa e a legitimidade das agências reguladoras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. SOUTO, Marcos Juruena Villela....