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Direito e Tabaco - Prevenção, Reparação e Decisão

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2015
TAMANHO POR ARQUIVO: 12,63
ISBN: 9788597002799
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Soares,Renata Domingues Balbino Munhoz
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Esta obra propõe a análise do tabagismo, sob o enfoque dos direitos fundamentais do fumante, do fumante passivo e da indústria tabagista.O livro está alicerçado em três pilares básicos. Primeiramente, no dirigismo estatal em matéria de saúde pública no Brasil, como forma de controle pelo Estado do uso do tabaco, em tríplice esfera (Legislativo, Executivo e Judiciário). Em segundo lugar, na composição do tabaco, para demonstrar o poder viciante da nicotina e a existência de substâncias cancerígenas. E, por fi m, na legislação nacional e internacional (Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco) que disciplina a produção, a comercialização, o uso e a publicidade do cigarro.O objetivo geral deste trabalho nasce, desenvolve-se e finda em um ponto principal: o novo paradigma do tabaco como grave problema de saúde pública. A escolha do tema nasceu da necessidade de realizar essa análise sob o prisma jurídico em razão da escassez de trabalhos que abordam o problema do cigarro na esfera da cidadania, da saúde pública e do controle estatal.A novidade da abordagem está em reconhecer não só que o consumo de cigarro e a fumaça decorrente de seu uso causam danos à saúde, mas também que o Direito pode servir de instrumento para atenuar as consequências da utilização do tabaco.Obra recomendada para profissionais e estudantes das áreas de Direito e Medicina (Saúde Pública). Leitura complementar para as disciplinas Direito Constitucional (Direitos Fundamentais), Direito Internacional (Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco), Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

...tico e econômico, advogada, professora e autora do livro "Direito e Tabaco, Prevenção Reparação e Decisão" ... PDF; Direito E Tabaco: Prevenção, Reparação E Decisão ... ... .--- Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04, Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo 489505. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. Qual a relação entre o coronavírus e o tabagismo? Declarado pela OMS como epidemia global, o tabagismo é um ... Direito e Tabaco. Prevenção, Reparação e Decisão ... ... . Qual a relação entre o coronavírus e o tabagismo? Declarado pela OMS como epidemia global, o tabagismo é uma doença que já matou 100 milhões de pessoas no mundo no século 20 (mata mais de ... O projeto "Passo a Passo ...a construir o futuro- Prevenção do consumo de tabaco nos alunos do 3ºciclo" tem como objetivo geral: capacitar os alunos do 3º ciclo para a tomada de decisão responsável na prevenção do consumo de tabaco, e como objetivos específicos a promoção do desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes, através da construção de Especificamente, nos termos dos artigos 682.º, n.º 3, e 683.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça, depois de definir o direito aplicável, manda «julgar novamente a causa, em harmonia com a decisão de direito, pelos mesmos juízes que intervieram no primeiro julgamento, sempre que possível», quando «entenda que a decisão de facto pode e deve ser ... Nos autos de Recurso de Impugnação Judicial de Decisão Administrativa n.º 20/19.1T9AMT do juízo local criminal de I…, no recurso de contraordenação interposto da decisão da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, onde é recorrente B…, S.A., foi proferida decisão judicial no dia 27.02.2019 (fls. 84 a 89) cuja parte decisória tem o seguinte conteúdo: Região, que reconhece a questão ocupacional do tabagismo passivo e o coloca como fator determinante para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Essa decisão deve ser comemorada não só pelos operadores do direito e pro-fi ssionais da saúde, mas por toda a sociedade, pois representa uma mudança Os limites da reparação dos danos O conceito de dano no direito brasileiro e comparado Página 4Um princípio importante em matéria de responsabilidade civil é o princípio da prevenção. A reparação, qualquer que seja, não deve conter, no seu conteúdo, aspectos penais, como sucede, p. ex., com "exemplary damages" da common law. Prevenir o assédio moral e sexual e garantir relações de trabalho em que predominem a dignidade, o respeito e os direitos do cidadão são algumas das diretrizes de práticas internas da Justiça do Trabalho, previstas na Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho (Ato Conjunto CSJT.TST.GP 24/2014). Caso Austrália - decisão judicial e arbitragem internacional Mark Jennings (Austrália) A constitucionalidade da medida no Brasil Juliano Zaiden Benvindo (UnB) Debate 21h30 - Sessão de autógrafos Professora Renata Domingues Balbino Munhoz Soares "Direito e Tabaco - Prevenção, Reparação e Decisão", editora Atlas Professor Adalberto ......