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Prorrogação Por Interesse Publico Das Concessões De Serviço Público

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO:
TAMANHO POR ARQUIVO: 12,56
ISBN: 9788576749684
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Editora Atlantico Pacifico
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Prorrogação por Interesse Público das Concessões de Serviço PúblicoCom esse foco bem delimitado, Felipe Guimarães passou a apontar problemas complexos desse fenômeno jurídico: haveria restrição constitucional à prorrogação, devido ao dever de licitar atrelado à celebração de contratos de concessão (art. 175 da Consti-tuição Federal)? Em quanto tempo seria viável antecipar a decisão de prorrogar o contrato? Que condições precisam ser atendidas pelo concessionário para a prorrogação? Por quantas vezes um con-trato de concessão pode ser prorrogado? Esses são alguns exemplos dos problemas jurídicos que o trabalho enfrenta.O leitor encontrará não apenas as respostas que o Autor sustenta para cada uma delas, mas também uma exposição imparcial dos possíveis argumentos que podem ser levantados de lado a lado.A cada assunto, o leitor encontrará um levantamento compulsivo de manifestações doutrinárias, legislativas, regulamen-tares e judiciais. Mesmo quem não concorde com as interpretações do Autor, encontrará nesse livro uma fonte riquíssima de informa-ções sobre o tema. Para finalizar, resumo numa frase minha opinião sobre o livro de Felipe Guimarães: é a obra mais completa que conheço sobre o tema das prorrogações das concessões públicas.Jacintho Arruda Câmara

...e empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; Já foi publicado em Diário da República, no passado dia 24 de dezembro, o concurso público para a Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Médio Tejo ... A prorrogação por interesse público das concessões de ... ... . O contrato de concessão terá a duração de quatro anos desde o início da operação, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. A Lei 8.987 também ressalta o dever da licitação em seu art. 14, " toda concessão de serviço público precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, ... Das condições (ou contrapartidas) que o Poder Concedente ... ... . A Lei 8.987 também ressalta o dever da licitação em seu art. 14, " toda concessão de serviço público precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critério objetivos e da vinculação ao instrumento ... Request PDF | On Jan 1, 2007, Egon Bockmann Moreira published Riscos, incertezas e concessões de serviço público | Find, read and cite all the research you need on ResearchGate Prorrogação por interesse público das concessões de ... Arnoldo. Da necessidade legal e econômica de prefixação das condições financeiras da prorrogação do prazo das concessões do serviço móvel ... 2019-05-05. Como Citar NASCIMENTO, C. F. DO. O conceito de prorrogação aplicável às concessões de ... III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por ......