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Saneamento Básico no Brasil - Aspectos Jurídicos da Lei Federal Nº 11.445/07

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO:
TAMANHO POR ARQUIVO: 3,94
ISBN: 9788576744740
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Mota,Carolina
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

...ob é a maior rede social para leitores do Brasil, temos como missão incentivar e compartilhar o hábito da leitura ... Saneamento Básico (74) - Saneamento Básico - 6 ... . Fornecemos, em parceira com as maiores editoras do país, os PDFs dos primeiros capítulos dos principais lançamentos editoriais. Saneamento Básico no Brasil O PDF do primeiro capítulo ainda não está disponível O Skoob é a maior rede social para leitores do Brasil, temos como missão incentivar e compartilhar o hábito da leitura. Fornecemos, em parceira com as maiores editoras do país, os PDFs dos primeiros capítulos dos principais lançame ... Lei 11.445/07 - Lei Federal do Saneamento Básico ... ... . Fornecemos, em parceira com as maiores editoras do país, os PDFs dos primeiros capítulos dos principais lançamentos editoriais. Lei nº 11.445/2007 - Marco regulatório do saneamento básico. Raphael de Cunto* Julia Peixoto de A. Arruda* Introdução. Em 22.2.2007, entrou oficialmente em vigor a Lei nº. 11.445/2007 (clique aqui), que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil ("Lei").Após longo período de debates, a Lei veio regular um setor que, apesar da indiscutível relevância ... A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, chamada de novo marco regulatório do saneamento básico, estimula a concorrência, a desestatização do setor e a privatização de empresas públicas estatais de saneamento, entre outras inovações importantes para fazer face aos graves problemas ambientais e de saúde pública causados pela insuficiência de saneamento no Brasil. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos . LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 . Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de ... A Lei nº 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. A Lei nº 11.445/2007 que estabeleceu a Política Nacional de Saneamento Básico no Brasil também criou o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), institucionalizando o atual Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNSA) : Lei de Saneamento Basico - Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. Lei federal nº 11.445/07 e indenização prévia à assunção dos serviços pelo Município Marco Aurélio Martins da Costa Vasconcelos As diretrizes de reversão e transição no caso de extinção das delegações de serviços públicos de saneamento básico para o saneamento básico). prevista no art. 10-B da Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, sendo absolutamente vedada nova prorrogação ou adição de vigência contratual." Aplicam-se apenas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário os seguintes dispositivos: I - da Lei nº 11.107 , de 6 de abril de 2005, o § 8º do art. 13 ; II - da Lei nº 11.445 , de 5... A Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, foi alterada pela Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, alterando diversos aspectos da legislação de modo a incentivar o crescimento dos investimentos no setor e a melhoria de indicadores de cobertura de serviços de água e esgoto. Caso você queira ver a lei completa clique aqui: Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. No final da postagem coloquei um artigo resumido que explica a lei e uma videoaula. Fonte: Site do Governo Federal. Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Princípios ......