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Usado - Constituição CLT Legislação Previdenciária e Legislação Complementar - 3ª Ed. 2012

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO:
TAMANHO POR ARQUIVO: 4,64
ISBN: 9999200297956
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Martins,Sergio Pinto
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Este livro tem por objetivo atingir especialmente o aluno dos cursos de bacharelado, seja em Direito, Contabilidade, Administração de Empresas e Economia ou outros que tenham a matéria Direito do Trabalho, Legislação Trabalhista ou Direito Social.O autor fez uma seleção criteriosa de textos da Constituição necessários ao bom aprendizado, como a legislação trabalhista e previdenciária, consistente em leis e decretos.Texto básico para os cursos de Direito, Contabilidade, Economia, Administração de Empresas por trazer as normas básicas do Direito do Trabalho e do Direito da Seguridade Social.

...regula o regime de previdência complementar e que instituiu regra mais favorável, aplicando-se, por força desse comando e do próprio caput do art ... ‎Constituição da República Federativa do Brasil de ... ... . 7º da Constituição, aos pleitos dessa ... Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou ... A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já con ... ‎Constituição da República Federativa do Brasil de ... ... ... A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015. Esta ... Encontre Clt com as melhores ofertas e promoções nas americanas. Preço baixo e entrega rápida. Aproveite o frete grátis pelo americanas prime! Livro - CLT - Legislação Previdenciária - Legislação Complementar (C/ CD-Rom) Com o esmero que exige a publicação de leis dessa importância, tomou-se o cuidado de trazer ao leitor informações atualizadas ? fiéis, porém, ao texto oficial ?, principalmente em relação a nomenclaturas de instituições e cargos e a valores monetários, objetos de constantes modificações nas leis ... § 1º A convenção ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, não podem contrariar lei complementar, as Leis 6.321, de 14 de abril de 1976, e nº 7.418, de 06 de dezembro de 1995, a legislação tributária, a previdenciária e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como as normas de segurança e saúde do trabalho. Leis sobre CLT - Atos e normas Legais, Legislações, decretos, leis, Portarias, Convênios, intruções normativas, atos declaratórios, resoluções RESUMO. O objeto deste trabalho é analisar as normas gerais dos regimes de previdência social dos servidores públicos efetivos e militares dos Estados e Distrito Federal intitulados de Regimes Próprios de Previdência Social, cuja base normativa fundamental se encontra no art. 40, da Constituição Federal, com as alterações e edições promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 ... A Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º, estabelece que: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional dec. Decisão DJ Diário da Justiça DJE Diário da Justiça Eletrônico DL Decreto-Lei DOU Diário Oficial da União EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ECR Emenda Constitucional de Revisão ED Embargos de Declaração Encontre Clt 2009 no Mercado Livre Brasil! Entre e conheça as nossas incriveis ofertas. Descubra a melhor forma de comprar online. Encontre Livro Clt Atualizada - Outros no MercadoLivre.com.br! Entre e conheça as nossas incriveis ofertas. Descubra a melhor forma de comprar online. Notas [3] Constituição Federal de 1988, art. 201, § 9º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A legislação é clara ao dar a responsabilidade pela reabilitação profissional do indivíduo ao INSS, entretanto, devido às claras e notórias deficiências da autarquia previdenciária, o Decreto 3.048/99, artigo 139, autorizou que os cursos fossem desenvolvidos na comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas. Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância...