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Marco Civil da Internet No Brasil - Análise da Lei Nº 12.965/14 e do Direito de Informação

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2014
TAMANHO POR ARQUIVO: 10,67
ISBN: 9788576088776
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Carvalho,Ana Cristina Azevedo P.
PREÇO: GRATUITO

Aqui você encontrará o livro Marco Civil da Internet No Brasil - Análise da Lei Nº 12.965/14 e do Direito de Informação pdf

Оescrevendo:

Este livro aborda o direito de informação, analisando as normas aplicáveis ao espaço virtual que regulam os direitos e deveres dos provedores, dos usuários e do Governo, tanto antes quanto após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/14, que instituiu o Marco civil da Internet no Brasil. A obra discute a importância da informação para a sociedade, descreve a internet e seu papel no exercício da cidadania, refletindo sobre a concepção contemporânea de cidadania e o reconhecimento do acesso à internet como direito fundamental mundialmente. O principal objeto de discussão deste livro são as normas aplicáveis ao espaço virtual da internet, em especial a Lei nº 12.965/14, e as temáticas relativas à liberdade de expressão, neutralidade da rede, direito à privacidade, deveres dos provedores de conexão e de aplicações, guarda dos registros, proteção dos dados, responsabilidade pelos conteúdos publicados e atuação do Poder Público.

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