A melhor biblioteca online grátis

Código de Defesa do Consumidor - Anotado

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2013
TAMANHO POR ARQUIVO: 8,49
ISBN: 9788589917735
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Akashi,Diogo Telles
PREÇO: GRATUITO

Gostar de ler Código de Defesa do Consumidor - Anotado Akashi,Diogo Telles epub livros de graça

Оescrevendo:

Em vigor desde 11 de março de 1991, após uma vocatio legis de 180 dias, o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos, foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se modelo para a América Latina. Até então, a variedade de normas que se prestavam a tutelar os consumidores tornava vaga e difusa a proteção dos seus direitos, o que prejudicava sobremaneira o seu conhecimento e a interpretação sistemática de seus princípios e regras.

...C comentado online, Lei 8078, l8078, Lei 8078 de 1990, CDC atualizado, 7 - Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do disposto no Decreto-Lei n ... Código de Defesa do Consumidor CDC (ANOTADO) ... .º 24/2014, de 14 de fevereiro. Nota Introdutória - Lei N.º 24/96, de 31 de Julho - Princípios gerais - Direitos do consumidor - Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores - Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor - Disposições finais O consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na lei.Que direitos têm os consumidores?Os direitos dos consumidores en ... Direitos dos Consumidores ... .º 24/2014, de 14 de fevereiro. Nota Introdutória - Lei N.º 24/96, de 31 de Julho - Princípios gerais - Direitos do consumidor - Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores - Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor - Disposições finais O consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na lei.Que direitos têm os consumidores?Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Lei nº 24/96, de 31 de Julho.O artigo 60º da Constituição da República Portuguesa elenca os direitos dos consumidores em termos de defesa da sua qualidade de vida, em relação ... Direitos do Consumidor As normas de prote...