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Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2013
TAMANHO POR ARQUIVO: 11,27
ISBN: 9788530948122
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Silva Neto,Orlando Celso da
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Este livro pretende apresentar de forma prática e descomplicada, porém não superficial, os principais aspectos do direito do consumidor. Utiliza-se uma abordagem prática, com apresentação da mais moderna jurisprudência, sem perder de vista os ensinamentos doutrinários e a crítica fundamentada, de forma lógica, sistemática e simples. O livro, apesar de sua análise aprofundada e técnica dos temas, é de fácil leitura, servindo ao estudante (de graduação ou pós-graduação, ou ainda para aquele que se prepara para concurso) ao operador jurídico (advogado, juiz, promotor, funcionário do Procon etc.) e também ao cidadão interessado no assunto. Para o professor, poderá servir de referência, uma vez que suas divisões se adaptam a um programa de ensino. A obra vai muito além da mera coleta e transcrição da jurisprudência. Em diversos casos citados, os votos são minuciosamente analisados, com menção aos fatos do caso, crítica construtiva e checagem de consistência do julgado. O texto é abrangente e compreensivo, dele constando cerca de novecentas decisões de dezenas de Tribunais, alguns dos quais estrangeiros, bem como notas técnicas do DPDC, reportagens jornalísticas (inclusive de outros países) dentre outros textos. Sem qualquer dúvida, obra de referência, com conotação prática, abordando de forma moderna e descomplicada os principais temas do Direito do Consumidor.

...da, em relação à boa qualidade dos bens e serviços, ao seu preço competitivo e equilibrado, à proteção da saúde, à segurança, à eliminação do prejuízo e à própria formação e informação ... Código de Defesa do Consumidor COMENTADO - Direito Com ... ... . Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor Claudia Lima Marques , Antonio Herman V. Benjami ... PDF Código de Defesa do Consumidor (2020-2021) ... . 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor Claudia Lima Marques , Antonio Herman V. Benjamin , Bruno Miragem Advogados, magistrados e aplicadores da lei se beneficiam com essa obra que traz a visão completa da efetividade da norma do CDC, assim como casos concretos que exemplificam sua aplicabilidade. Compre online Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, de Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem na Amazon. Frete GRÁTIS em milhares de produtos com o Amazon Prime. Encontre diversos livros escritos por Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem com ótimos preços. Manual de Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007. BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcellos et. Al. Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor. São Paulo: Saraiva, 1991. BESSA, Leonardo Roscoe. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: análise críca da relação de O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) existe para regular as relações de compra e venda. Suas normas, portanto, visam proteger o consumidor nessas trocas, sejam elas físicas ou ... Esta pioneira obra apresenta, de forma precisa e didática, o funcionamento do mais destacado subsistema do ordenamento jurídico nacional. Inicialmente há uma exposição teórica acerca dos princípios e normas constitucionais aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor e, posteriormente, o autor examina os artigos desse estatuto. Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.(Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009) Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I - Disposições Gerais. Art. 1. o. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or- Alegação de ter se sub-rogado nos direitos dos segurados. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço. Exegese do artigo 27 do CDC. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do Código de Defesa do ... Código de Defesa do Consumidor atualizado, compilado e anotado, CDC comentado on...