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Lei de Migração e Legislação Complementar

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2017
TAMANHO POR ARQUIVO: 9,62
ISBN: 9788552100034
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Vieira,Jair Lot
PREÇO: GRATUITO

Aqui você encontrará o livro Lei de Migração e Legislação Complementar pdf

Оescrevendo:

Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar: Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215); Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946); Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474); Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246); Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388); inclui índice remissivo.

...nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), fruto do projeto de lei proposto em 2013 pelo atual Ministro das Relações Exteriores, Senador à época, Aloysio ... Lei De Migraçao E Legislaçao Complementar - 1ªed.(2017 ... ... ... Lei de Migração (Lei 13.445/2017) é uma lei brasileira promulgada em 24 de maio de 2017. [1] [2] [3] [4]A Lei de Migração, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017 e por um número considerável de atos infralegais (resoluções, portarias, instruções normativas) revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). ... Este artigo sobre legislação é um esboço.Você pode ajudar a ... A nova Lei de Migração, aprovada recentemente (18/04) pelo Senado e que ... LEI DE MIGRACAO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - Livraria ... ... .815/1980). ... Este artigo sobre legislação é um esboço.Você pode ajudar a ... A nova Lei de Migração, aprovada recentemente (18/04) pelo Senado e que aguarda sanção presidencial, coloca a legislação migratória brasileira em acordo com a Constituição de 1988 - diferente do Estatuto do Estrangeiro, herdado da ditadura militar e em grande parte inconstitucional e incapaz de atender à realidade social e política brasileira atual. Há algumas semanas, foi aprovada, pelo presidente do Brasil, a nova Lei de Migração (Nº 13.445/2017), que, após passar pelo Senado, por meio do projeto de lei PLS 288/2013, e ser fruto de reivindicações e discussões entre a sociedade civil, sofreu, arbitrariamente, pelo governo federal, 20 vetos a importantes pontos. I - a Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949; e II - a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro). Art. 125. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 24 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Osmar Serraglio IX - disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação ... III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do ... Em torno de 30 artigos da Lei de Migração dependem de decretos complementares para valerem de fato. E enquanto a elaboração da nova lei contou com participação tanto do meio político como da sociedade civil, o processo de regulamentação foi marcado pela falta de transparência do governo federal e pelo espaço reduzido para diálogo junto à sociedade. O Ministro do Trabalho reforçou a necessidade da aprovação da nova Lei de Migração: "O Congresso Nacional hoje tem uma tarefa importantíssima que é a atualização da legislação de migração e nós aguardamos num curto p...