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Lei da Migração - Série Legislação

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2017
TAMANHO POR ARQUIVO: 7,65
ISBN: 9788559730234
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Coelho,Fábio Alexandre Spessotto,Ricardo Zanetta
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Esta Lei revoga o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e a Lei nº 818/1949, que dispõe sobre a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade pelo estrangeiro e a perda dos seus direitos políticos. A lei trata, em especial, dos direitos e deveres do migrante e do visitante e regulamenta a sua entrada e estada no País. Instrumento indispensável para estudantes, advogados e demais operadores do direito.

...ulho, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6 ... Legislação na área da Imigração e Refugiados ... .º da ... Lei de Migração (Lei 13.445/2017) é uma lei brasileira promulgada em 24 de maio de 2017. [1] [2] [3] [4]A Lei de Migração, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017 e por um número considerável de atos infralegais (resoluções, portarias, instruções normativas) revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). ... Este artigo sobre legislação é um esboço.Você pode aj ... Legislação na área da Imigração e Refugiados ... .815/1980). ... Este artigo sobre legislação é um esboço.Você pode ajudar a ... Brasília, 22/11/17 - A nova Lei de Migração entrou em vigor nesta terça-feira (21/11) com uma série de mudanças que devem melhorar a situação de nacionais de outros países que vêm para o Brasil. A legislação atual entende a migração como um fenômeno da humanidade e simplifica diversos procedimentos administrativos para o imigrante. Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, Orçamento do Estado para 2021 152639825. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. Brasil O que muda com a nova lei de migração. Legislação é vista como avanço por se pautar pelos direitos humanos e não considerar mais o imigrante ameaça à segurança nacional. Foi sancionada em maio de 2017, com vetos, a nova Lei de Migração, que ...