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Mandado de Segurança Em Matéria Previdenciária

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2017
TAMANHO POR ARQUIVO: 5,22
ISBN: 9788583990406
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Pires,Renato Barth
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

O mandado de segurança é uma das ações constitucionais utilizadas com maior frequência na defesa contra ilegalidades praticadas por agentes públicos. Desde sua criação pela Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança constitui-se em salvaguarda dos indivíduos contra o arbítrio do Estado, um mecanismo eficaz para o combate a ilegalidades. A própria conformação legislativa do procedimento do mandado de segurança reflete o prestígio que essa importante garantia constitucional recebeu da Constituição Federal de 1988, com a estatura de verdadeira cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, IV).

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