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Conversão da União Estável Em Casamento

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2013
TAMANHO POR ARQUIVO: 10,84
ISBN: 9788502214767
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Fleury De Camargo Madeira Filho,Ibrahim
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Significativa é a importância deste livro. O autor como jurista e magistrado, apresenta sob uma perspectiva crítico-reflexiva uma visão panorâmica do tema, lançando luzes aos relevantes problemas engendrados pela Constituição Federal... Do prefácio da Profa. Dra. Maria Helena Diniz.

...sso é simples e não existe cerimônia. Os documentos, regime de bens, testemunhas, prazos, valores e procedimentos são exatamente iguais ao casamento convencional (consulte os documentos aqui) ... Conversão de união estável em casamento | Casamento Civil ... . Saiba como é feito o procedimento em Cartório de Registro Civil É fato que a união estável vem se popularizando, mas ainda assim, o casamento é uma formalização tradicional e o sonho não só de muitos casais, mas também de muitas famílias. Por isso, ainda que o casal opte por formalizar primeiro uma união estável,… CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO COM EFEITO RETROATIVO. Sentença que julgou a ação improcedente. Re ... Ação de Conversão de União Estável em Casamento ... . Por isso, ainda que o casal opte por formalizar primeiro uma união estável,… CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO COM EFEITO RETROATIVO. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso interposto pelos autores. Artigo 1.726 do Código Civil que admite a possibilidade de conversão da união estável em casamento pela via administrativa ou judicial. Inadmissibilidade, contudo, de obtenção de efeitos retroativos à conversão da união estável em casamento. Conversão da União Estável em Casamento. Após algum tempo de convivência, muitas pessoas tem o desejo de se casarem "de papel passado" como dizem. Seguindo esse entendimento, admite-se que a união estável homoafetiva produz todos os efeitos da união estável heteroafetiva, seja em matéria de existência e validade como na esfera patrimonial. Assim, no âmbito do STJ, em Recurso Especial n. 1.183.378/RS, entendeu-se pela possibilidade de sua conversão em casamento. 226, § 3º da Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento civil, e diante da ausência de lei regulamentando do procedimento da conversão, o Provimento nº 190/CGJ/2009, previu que feito o pedido ao juiz, diante do silêncio da lei, e frente ao caso concreto, seria possível que este se manifestasse acerca dos efeitos da sentença ... CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Art. 148. A transformação da união estável em casamento será procedida mediante pedido ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, o qual fará exame preliminar da documentação, atentando em especial para as exigências do art. 1.525 e incisos, do CCB....