A melhor biblioteca online grátis

Acordo De Leniência Em Investigação De Cartel

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO:
TAMANHO POR ARQUIVO: 6,90
ISBN: 9788551916629
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Koch,Mariana Porto
PREÇO: GRATUITO

Gostar de ler Acordo De Leniência Em Investigação De Cartel Koch,Mariana Porto epub livros de graça

Оescrevendo:

Esta interessante obra tem como tema central as ações de responsabilidade civil em matéria concorrencial e a utilização nessas ações de documentos obtidos por meio de Acordos de Leniência. O ponto fulcral da obra reside em achar um equilíbrio entre o estímulo ao ajuizamento de ações antitruste e o respeito à confidencialidade dos Acordos e à segurança jurídica, desafio bravamente encarado pela Autora, que é uma experiente e brilhante advogada. Por causa disso, é imperioso que haja regras claras quanto ao acesso externo (consumidores, concorrentes, entre outros…) aos documentos apresentados no âmbito de um Acordo de Leniência e sobre a possível quebra de confidencialidade. Isso porque, conforme expõe a Autora, o acesso irrestrito ou indevido “[…] poderia expor os signatários do Acordo de Leniência a uma situação desvantajosa em relação aos demais infratores que não cooperam com o CADE, o que dificultaria a descoberta de cartéis e enfraqueceria o enforcement público no Brasil”. A fim de solucionar tal conflito por meio de uma harmonização entre o acesso dos lesados aos documentos necessários para o ajuizamento de ações de reparação de danos e a manutenção dos incentivos ao Programa de Leniência, a Autora apresenta uma significativa proposta, que inclui uma sugestão de modificação legislativa à Lei n.º 12.529/2011. Portanto, percebe-se que a obra se dedica a temas bastante importantes e sensíveis. Além disso, deve-se destacar o caráter inovador da obra, considerando que o tema é objeto de Projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional. Destarte, parabenizo tanto a Autora quanto a Editora pela publicação, recomendando a leitura! Porto Alegre, 7 de setembro de 2019. Daniela Copetti Cravo Pós-Doutoranda, Doutora e Mestre em Direito pela UFRGS

...igação de Cartel: Acesso a documentos proveniente de investigações antitruste', escrito por Mariana Porto Koch, possui como tema central a verificação da possibilidade de os consumidores terem acesso a documentos obtidos por meio de Acordo de Leniência junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com o objetivo de ajuizamento ... Cade celebra acordo de leniência em investigação de ... ... ... Certame envolveu obras públicas no Complexo do Alemão, Complexo de Manguinhos e Comunidade da Rocinha Cade celebra acordo de leniência em investigação de cartel na licitação para urbanização de favelas no Rio de Janeiro — Português (Brasil) Acordos de leniência no Cade. Nos termos da Lei 12.529/2011, o acordo de leniência tem por objetivo obter informações e documentos que comprovem um cartel, bem como identificar os demais participantes na conduta. Há outros nove acordos de leniência públicos apresentados pelo Cade no âmbito da "Operação Lava Jato". Investigação de cartel em licitações da Petrobrás ... Livro Acordo De Leniência Em Investigação De Cartel ... ... . Nos termos da Lei 12.529/2011, o acordo de leniência tem por objetivo obter informações e documentos que comprovem um cartel, bem como identificar os demais participantes na conduta. Há outros nove acordos de leniência públicos apresentados pelo Cade no âmbito da "Operação Lava Jato". Investigação de cartel em licitações da Petrobrás - Em 19 de março, a Superintendência-Geral do Cade celebrou acordo de leniência com a Setal Engenharia e Construções, a SOG Óleo e Gás e pessoas físicas funcionários e ex-funcionários das empresas do grupo, no alegado cartel entre concorrentes em licitações públicas de obras de montagem industrial onshore da Petrobras. Acordo foi assinado com a construtora Andrade Gutierrez Cade celebra acordo de leniência em investigação de cartel na licitação da usina de Belo Monte — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Brasí...