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Elegibilidade e Inelegibilidades

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2004
TAMANHO POR ARQUIVO: 6,96
ISBN: 9788575001097
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Decomain,Pedro Roberto
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Neste volume, o autor examina, de modo sistemático, todos os aspectos das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade. Analisa também vários temas correlatos, como o registro dos candidatos, o recurso contra a expedição do diploma, a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação rescisória eleitoral. Ementários da jurisprudência do TSE, organizados por assunto, complementam a análise doutrinária de cada um dos tópicos.

...em função de parentesco, exercício de função e a legislação infraconstitucional (LEI COMPLEMENTAR 64, alterada pela LC 81), também, estabelece outros impedimentos, aos quais se chamam de inelegibilidade, que, é por conseguinte, uma situação que impede determinada pessoa de ser candidata há algum ... Elegibilidade e inelegibilidade: o Guia Completo - Blog do ... ... ... 5. Distinção entre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidades. Inelegibilidades de previsão constitucional e casos de inelegibilidades estabelecidos em lei complementar, de conformidade com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 6. Inelegibilidade e desincompatibilização. Inelegibilidade é o nome dado à ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, a falta de condições para se tornar candidato e, consequentemente, poder ser votado. A finalidade deste dispositivo é proteger a norm ... Diferença entre Elegibilidade e Inelegibilidade no ... ... . 14, § 9º, da Constituição Federal. 6. Inelegibilidade e desincompatibilização. Inelegibilidade é o nome dado à ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, a falta de condições para se tornar candidato e, consequentemente, poder ser votado. A finalidade deste dispositivo é proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. A Elegibilidade e a Inelegibilidade em uma Eleição. Postado em 28 de outubro de 2020 às 19:39. 4 min read. Comentários desativados em A Elegibilidade e a Inelegibilidade em uma Eleição. 0. 75 --> Imersos em plena pandemia, mas com as campanhas adiadas, há de se falar de quem concorre no pleito majoritário e proporcional. Compre online Tratado de direito eleitoral Volume III - elegibilidade e inelegibilidades: Volume III - elegibilidade e inelegibilidades: Volume 3, de Fux, Luiz, FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA, LUIZ, DE MOURA AGRA, WALBER na Amazon. Frete GRÁTIS em milhares de produtos com o Amazon Prime. Encontre diversos livros escritos por Fux, Luiz, FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA, LUIZ, DE MOURA AGRA, WALBER com ... Sumário: 1. Introdução. 2 Condições de elegibilidade.2.1 Quitação eleitoral e desaprovação de contas de campanha.2.2 Tempo de domicílio eleitoral e de filiação partidária - EC 107/2020.2.3 Idade mínima de 21 anos na data da posse.2.4 Militar.3 Inelegibilidades.3.1 Desnecessidade de desincompatibilização do vice.3.2 Sucessão do titular. A inelegibilidade constante no referido § 7º, art. 14, CF, já teve similar na tradição constitucional brasileira, como se vê no texto da primeira Constituição republicana, de 1891, ao prescrever que "são inelegíveis, para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente os parentes consanguíneos e afins, nos 1º e 2º graus, do Presidente ou Vice-Presidente, que se achar em exercício ... A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a própria Constituição pode rever tais hipóteses , como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo 14 , 4º , ex vi ... Compre Elegibilidade e Inelegibilidades, de Pedro Roberto Decomain, no maior acervo de livros do Brasil. As mais variadas edições, novas, semi-novas e usadas pelo melhor preço. Neste volume, o autor examina, de modo sistemático, todos os aspectos das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade. Analisa também vários temas correlatos, como o registro dos candidatos, o recurso contra a expedição do diploma, a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação rescisória eleitoral. Ementários da jurisprudência do TSE, organizados por assunto ... Mas, além de preencher os requisitos de elegibilidade, não pode o pretendente a cargo eletivo estar restringido por alguma condição de inelegibilidade, previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) com posteriores alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). 3. Distinção entre as condições de Elegibilidade e as Causas de Inelegibilidade. As condições de elegibilidade e ilegibilidades possuem o efeito jurídico semelhante, qual seja, o de impedir que o cidadão possa exercer seus direitos políticos passivos, a capacidade de ser votado. Augusto N. Sampaio Angelim. 1. Introdução e conceito de elegibilidad...