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As Ações Governamentais De Assistência Social

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2018
TAMANHO POR ARQUIVO: 9,81
ISBN: 9788551905296
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Santos,Denise Tanaka dos
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

O presente estudo pretende refletir e demonstrar que o subsistema da seguridade social, que é a assistência social, é perfeitamente coerente e harmônico com as ações governamentais de assistência social que estão inseridas no contexto do artigo 204 da Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã. Para tanto, buscar-se-á elucidar e registrar, com a evolução dos capítulos, sinteticamente, algumas questões:se as ações governamentais de assistência social fazem parte de um sistema; se esse sistema é aberto; se elas estão inseridas e em harmonia com o subsistema da assistência social, com o sistema da seguridade social e com todos os contextos apresentados neste trabalho; se elas estão em coesão e unidade com os valores, os princípios e as regras jurídicas; se elas são políticas públicas; se pode haver o controle e quais os tipos de controle; quem são os sujeitos ativo e passivo dessa relação jurídica de controle; qual a finalidade desse controle; qual o contexto prospectivo das ações governamentais de assistência social.

... forma equânime e justa.. ... - Integra a rede de serviços de ação continuada da Assistência Social, financiada pelo Governo Federal ... Ações Governamentais De Assistência Social, As - 2018 ... ... . 5. Recursos para custeio das ações governamentais na área da assistência social (CF, art. 204): são provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Lei 8.742/1993, art. 28) Na atual gestão, além de gerir programas e convênios com órgãos governamentais, a pasta desenvolve atividades va ... Ordem Social - Assistência Social - 02 (Art. 204. As ... ... .742/1993, art. 28) Na atual gestão, além de gerir programas e convênios com órgãos governamentais, a pasta desenvolve atividades variadas. Uma das primeiras ações, este ano, envolveu as famílias que participaram do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, no Cras (Cento de Referência de Assistência Social), no Jardim Canaã l. A Frente em Defesa do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Seguridade Social é uma organização plural de trabalhadores, usuários, gestores, entidades, instituições não-governamentais, professores, pesquisadores e pessoas interessadas em defender a Assistência Social e a Seguridade Social brasileira. Objetiva reverberar de forma unificada em todo país, sem prejuízo às ... Estabelecimento e Composição dos CMAS. Os conselhos são regidos por princípios e diretrizes. O objetivo é garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB-Suas/2005 e a Lei nº 12.435/11 que dispõe sobre a organização da assistência social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A Política Nacional de Assistência Social ora aprovada expressa exatamente a materialidade do ... operacionalização desta política. Trata-se, portanto, de transformar em ações diretas os pressupostos da Constituição Federal de 1988 e da LOAS, por meio de ... em seus diferentes níveis governamentais: União, Estados, Distrito Federal ... A assistência social, como área de ação governamental, registra duas ações inaugurais no Brasil: a primeira em 1937 com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, e, a segunda na década de 40 do século XX, com a criação da Legião Brasileira de Assistência Social - LBA. em Situação de Rua e as ações desenvolvidas pelos órgãos governamentais que atuam nessa área. Palavras-Chave: Pobreza. População de rua. Política pública. Políticas sociais. Proteção social. Assistência social. Questão social. Desfiliação. Exclusão social. Veja grátis o arquivo Resultados Cursos EAD Faveni Prova 1 enviado para a disciplina de Gestão e Elaboração de Projetos Sociais Categoria: Prova - 73249637 Constituição Federal, Art. 204 - As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195, além de outras fontes (...). Lei 8.742/93 - Art. 28 - O financiamento dos benéficos, serviços, programas e projetos I. Elaborar o plano municipal de assistência social, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-o...