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Responsabilidade Patrimonial e Mínimo Existencial

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO:
TAMANHO POR ARQUIVO: 9,85
ISBN: 9788569419167
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Ferriani,Adriano
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Este trabalho aborda a polêmica questão das impenhorabilidades, seus limites e possibilidades, considerando tanto o ponto de vista da dignidade do devedor como a ótica do credor.Nota-se, no decorrer do texto, a preocupação do autor em não incorrer no relativismo exacerbado a que poderia conduzir a utilização da técnica de ponderação. Sem olvidar a margem de argumentação que a flexibilização ou ampliação das hipóteses legais de impenhorabilidades propicia, o autor explora de forma crítica os diversos elementos da ponderação, antevendo os possíveis problemas de delimitação e distinção de conceitos como dignidade, mínimo existencial e patrimônio mínimo.Com apoio em vasta literatura e em jurisprudência substancial, Adriano Ferriani enfrenta um dos problemas mais difíceis da responsabilidade patrimonial, que é a contraposição entre o direito ao mínimo existencial do credor com o mesmo direito do devedor. São analisadas, com riqueza de exemplos, situações em que as impenhorabilidades legais desvelam prejuízos desproporcionais à dignidade do credor, bem como casos em que a ausência de previsão de qualquer restrição à responsabilidade do devedor gera grave comprometimento ao mínimo existencial.Para chegar à solução da ponderação sem incorrer em decisionismos, o autor enumera alguns elementos extremamente relevantes para definir a amplitude da responsabilidade patrimonial em caso de colisão de direitos fundamentais: a análise subjetiva das situações do exequente e do executado; a natureza do crédito; a função dos bens sobre os quais se pretende a penhora; o abuso do direito, a boa-fé e a má-fé; o enriquecimento sem causa e a relação entre os valores do crédito e do bem protegido, bem como a existência de outras dívidas.Arruda Alvim

...óprio salário ou benefício previdenciário enquanto piso para um mínimo existencial e; (d) ... PDF A Observância Do Mínimo Existencial Na Responsabilidade ... ... ... Trata-se da já proclamada distinção entre situações subjetivas patrimoniais e existenciais 10, ... A obra "Responsabilidade Patrimonial e Mínimo Existencial" (IASP - 330p.), de Adriano Ferriani, da banca Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados, aborda a polêmica questão das impenhorabilidades, seus limites e possibilidades, considerando tanto o ponto de vista da dignidade do devedor como a ótica do credor.Nota-se, no decorrer do texto, a preocupação do autor em não incorrer no ... 1. INTRODUÇÃ ... Mínimo existencial e patrimônio mínimo. - Jus.com.br ... ... .Nota-se, no decorrer do texto, a preocupação do autor em não incorrer no ... 1. INTRODUÇÃO. O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna, seguindo aqui a terminologia habitualmente adotada também no caso brasileiro, tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias, tanto da Justiça Federal comum e especializada, quanto na Justiça Estadual. O dano existencial, espécie de dano extra patrimonial ou imaterial, pode ser identificado como a perda da qualidade de vida do indivíduo que a partir da lesão sofrida altera ou até mesmo perde a possibilidade de manter as suas atividades cotidianas. Por ele, perde o ofendido a possibilidade de gozar os prazeres que a […] grau de culpa do agente e, no domínio da responsabilidade sancionatória (artigo 67.º, n.º 4), estabelece um reenvio para os títulos I e II do Código Penal, o que abrange toda o regime da lei penal e dos pressupostos positivos e negativos da responsabilidade (artigos 1.º a 39.º Código Penal). responsabilidade patrimonial ilimitada para o agente econômico que realiza sua atividade de modo individual. Propõe-se a proteção do "patrimônio pessoal" em face dos credores da empresa, como forma de garantia do patrimônio mínimo indispensável à prossecução da dignidade da pessoa humana. No Acórdão de 7.06.2018, os juízes do Tribunal da Relação acordaram em julgar parcialmente procedente o recurso do autor, e improcedente o recurso da ré, e em consequência, alteraram a sentença, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de 10.000,00 euros a título de dano patrimonial futuro e a quantia de 10.000,00 euros, a título de danos não patrimoniais, mantendo-se, no mais, o ... Embora haja previsão constitucional de caráter excepcional e seja caracterizada como uma "técnica coercitiva", a prisão civil desafia a garantia da responsabilização patrimonial, na medida em que constrange a liberdade do devedor em busca da satisfação do débito alimentar - ainda que tenha o louvável propósito de efetivar um mínimo existencial ao alimentando 4. Objetivando a eficácia das condenações de indenizações baseadas em danos sofridos ao meio ambiente, proferidas no âmbito da responsabilidade civil ambiental, adotando-se posição pro natura, o presente artigo pretende discorrer a respeito do chamado mínimo existencial, analisando o conceito dos princípios tributários da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, bem como a ... humana, de direitos fundamentais, do mínimo existencial, do patrimônio mínimo, da ponderação e da proporcionalidade. Examinam-se, assim, tais institutos, com o fito de apreciar criticamente o direito positivo nessa parte da responsabilidade patrimonial e compreender como devem ser harmonizados os textos infraconstitucionais, com as 7. O mínimo existencial no Direito Civil: a proposta do estatuto jurídico do patrimônio mínimo A discussão do tema no campo civil passa por diversas propostas, ora defendendo a paridade entre o direito à vida e o direito à titularidade mínima, ora redimensionando o conceito de patrimônio sob o prisma da noção de pessoa e do atendimento a suas necessidades fundamentais. O direito pessoa possa existir com um mínimo de dignidade, devem ser garantidas condições mínimas de geral de personalidade e a "solução do existência, um mínimo existencial, traduzido no dissentimento": ensaio sobre um caso patrimônio mínimo como atributo da personalidade de "constitucionalização" do direito civil. do ser humano, necessário à efetividade do Coimbra ... A responsabilidade pela concessão de crédito na sociedade de consumo Lucas Coelho Nabut1 ... os contratos de crédito contribuiriam ao direito a um patrimônio mínimo, ... atrativas, como o empréstimo consignado, pode colocar em risco o mínimo existencial e a própria dignidade do indivíduo. fases e a aproximação entre a situação real e obrigacional. Outrossim, o processo em comento deve ser significado pela lente do ser. As situações patrimoniais são funcionalizadas à efetivação dos valores e princípios existenciais, sendo ultrapassada a fase liberal napoleônica do Direito Civil....