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Discriminação Por Graus De Deficiência

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2017
TAMANHO POR ARQUIVO: 6,77
ISBN: 9788551904329
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Trigueiro,Charles De Sousa
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

A Constituição Federal de 1988, veio comportar a ideia de sistema de cotas para acesso de deficientes a cargos e empregos, públicos e privados. Ocorre que, segundo o Decreto n° 3.298/99, o qual regulamenta a Lei nº 7.853, as deficiências de grau leve não são consideradas deficientes para essas ações afirmativas, como é o caso dos portadores de visão monocular e de surdez unilateral. Ao excluir a proteção dessas pessoas com deficiência, o ato normativo colide frontalmente com o Decreto n° 6.949/09, por meio do qual o Brasil ratificou com status de Emenda Constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que proíbe discriminação por motivo de deficiência. Nesse cenário, constitui objeto desta obra analisar a desproporcionalidade e falta de razoabilidade das Súmulas n.º 337 e n.º 552 do Superior Tribunal de Justiça, que inclui a visão monocular e excluir surdez unilateral. Como resultado dessa análise, propõe-se um escalonamento em três graus de deficiências (grave, moderada e leve, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 142/13) e CIF/OMS.

...eúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura ... Proibição e punição da discriminação em razão da ... ... . O número de queixas que foram apresentadas em 2017 por razões relacionadas com discriminação por deficiência mais do que triplicou em relação ao ano anterior, passando de 284 para 1024. A (NÃO) DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA NOVA PERSPECTIVA DE DEFICIÊNCIA Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito Público. Orientadora: Profa. Dra. Helena Pereira de Melo. Setembro 2019 Gra ... DISCRIMINAÇÃO POR GRAUS DE DEFICIÊNCIA - 2017 Livraria ... ... . Orientadora: Profa. Dra. Helena Pereira de Melo. Setembro 2019 Graus de perda auditiva Perda Auditiva Leve: ... Os casos mais conhecidos de deficiência mental são os de síndrome de Down e a paralisia cerebral, que são alterações na estrutura cerebral, provocada por factores genéticos, na vida intra uterina ao nascimento ou na vida pós - natal. ... a discriminação. Discriminação por Graus de Deficiência [Charles de Sousa Trigueiro] on Amazon.com.au. *FREE* shipping on eligible orders. Discriminação por Graus de Deficiência DISCRIMINAÇÃO POR GRAUS DE DEFICIÊNCIA - 2017 R$ 65,00 R$ 19,50 Comprar Referencia: 384 Categoria: DIREITOS HUMANOS. Tag: 2017. Descrição Informação adicional Material Complementar - Download. Descrição. A Constituição Federal de 1988, veio comportar ... A Constituição Federal de 1988, veio comportar a ideia de sistema de cotas para acesso de deficientes a cargos e empregos, públicos e privados. Ocorre que, segundo o Decreto n° 3.298/99, o qual regulamenta a Lei nº 7.853, as deficiências de grau leve não são consideradas deficientes para essas ações afirmativas, como é o caso dos portadores de visão monocular e de surdez unilateral ... volução do número de queixas por discriminação com base na E deficiência, 2016-2019 (Portugal) 14. Figura 2. ... Evolução do número de trabalhadores/as com deficiência no . setor privado, por grau de incapacidade, 2016-2018 (Portugal . continental) 36. discriminação com enfoque na pessoa com deficiência mostra que, apesar de persistirem os estereótipos e os preconceitos, alguma evolução tem ocorrido nos últimos anos em termos de políticas, práticas e estratégias q...