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Ação Popular Ambiental

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2011
TAMANHO POR ARQUIVO: 4,9
ISBN: 9788562741302
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Oliveira,Adauto José De
PREÇO: GRATUITO

Ao melhor Ação Popular Ambiental pdf, que você encontrará aqui

Оescrevendo:

Com tantas alterações ambientais efetuadas pelo ser humano, somente sua participação pode reverter à situação atual, inovou-se o sistema jurídico ao outorgar legitimidade a qualquer cidadão para o manejo de uma nova espécie de Ação Coletiva, a "Ação Popular Ambiental", como um instituto do Direito Coletivo para a participação da sociedade na preservação do Meio Ambiente. As prestações jurisdicionais vêm, recentemente, sendo modificadas e reestruturadas face às novas exigências da atual realidade. Neste universo, a "Ação Popular Ambiental" se apresenta como um instrumento capaz de oferecer-se como uma solução às necessidades do cidadão atual. Como instituto do Direito Processual Constitucional criado para a defesa do interesse difuso, para a tutela de bem jurídico pertencente a todos, dentro de uma abordagem constitucional, com a implantação de instrumentos coletivos e tutelas diferenciadas. Neste contexto, apresentam-se questionamentos quanto ao regramento processual apto ao manejo desse instituto de origem marcadamente constitucional, criado para a defesa de interesse difuso, bem jurídico pertencente a todos. Este estudo traz a "Ação Popular Ambiental" como um instituto jurídico necessário ao Século XXI, busca formas de dar maior efetividade, descrevendo um pouco da história, o estudo filosófico sobre o tema, com exemplos atuais, relaciona-se com os direitos humanos, busca explanar os princípios da tutela ambiental e o desenvolvimento da liberdade do indivíduo em virtude da necessidade da preservação ambiental.

...as pelo ser humano, somente sua participação pode reverter à situação atual, inovou-se o sistema jurídico ao outorgar legitimidade a qualquer cidadão para o manejo de uma nova espécie de Ação Coletiva, a Ação Popular Ambiental, como um instituto do Direito Coletivo para a participação da sociedade na preservação do Meio Ambiente ... Ação popular na esfera ambiental como meio de exercício ... ... . aÇÃo popular ambiental - requisitos nÃo preenchidos - ausÊncia de lesÃo ao patrimÔnio pÚblico ou ao meio ambiente - sentenÇa de improcedÊncia mantida - recurso do autor nÃo provido. Considerando que não restou comprovada nos autos qualquer lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente, de rigor a manutenção da decisão que julgou improcedente a presente ação popular . A ação popular está prevista ainda na Constituição de 1988, no inciso LXXIII do artigo 5º, onde sua definição é a de uma ação utilizad ... Ação popular ambiental: direito subjetivo do cidadão na ... ... . Considerando que não restou comprovada nos autos qualquer lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente, de rigor a manutenção da decisão que julgou improcedente a presente ação popular . A ação popular está prevista ainda na Constituição de 1988, no inciso LXXIII do artigo 5º, onde sua definição é a de uma ação utilizada por qualquer cidadão que deseja anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, cuidando ainda da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, e caso seja comprovada a má-fé ... Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital. Apresenta a ação popular como uma ferramenta primordial na tutela ambiental, porque é o próprio cidadão que se impõe perante o Estado e perante terceiros, para a defesa do equilíbrio ecológico. Ou seja, os cidadãos brasileiros podem propor uma ação popular sempre que considerarem que uma ação do poder público foi prejudicial a algum desses itens. O remédio é regulamentado pela Lei 4.717, de 1965. Segundo doutrinadores como Hely Lopes Meirelles e Alexandre de Moraes, a ação popular visa proteger direitos difusos, coletivos. Ação Popular Ambiental e Cidadania Solidária: a participação da população na gestão sustentável do meio ambiente e o modelo teórico do estado de direito ambiental. Seqüência: estudos jurídicos e políticos ; O meio ambiente é essencial para a vida. A ação popular é uma ação de natureza constitucional, que pode ser ajuizada por qualquer do povo (ou seja, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos) perante o Poder Judiciário, para anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. aÇÃo popular€(artigo 5o, § 4o)€por danos ambientais e morais coletivos c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA , nos termos do art. 301, 1. Ação Popular. 1.1 Conceito "Ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo" (Pinho, Rodrigo César Rebello, Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais ... DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR O art. 5° inciso LXXIII da CRFB admite a ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Pelos fatos narrados ficou perfeitamente demonstrada a lesão a viabilizando o ingresso da presente ação popular. ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". É inconteste, portanto, que a ação popular é remédio constitucional posto à disposição do cidadão para a defesa e proteção do meio ambiente e a efetividade da legislação ambiental. A ação popular é, ainda, o instrumento pertinente para se pleitear a nulidade de atos lesivos ao ......